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PARECER NORMATIVO DA RFB AMPLIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS

A Receita Federal do Brasil aprovou o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 04, do dia 10 de dezembro de 2018, que “amplia” as hipóteses de responsabilidade tributária descrita no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA (ART. 124, INCISO I, DO CTN)

O art. 124, inciso I, do CTN, dispõe que são solidariamente responsáveis, as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Ou seja, de acordo com o referido dispositivo, para que uma empresa ou um sócio seja considerado solidariamente responsável por dívida tributária de terceiro, necessário o interesse comum no fato gerador.

O interesse comum citado pelo art. 124, inciso I, do CTN seria, conforme dispõe a jurisprudência, a situação jurídica que configura o fato gerador da obrigação tributária, e não o mero interesse econômico ou ilícito na operação.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é tranquila no sentido de aplicação do art. 124, inciso I, do CTN, apenas quando restar comprovado o interesse na situação jurídica.

No Recurso Especial n° 884.845/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, restou ementado que “conquanto a expressão ‘interesse comum’ encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. ”[1]

Ou seja, o STJ, em plena harmonia com o disposto no art. 124, inciso I do CTN, entende que para que haja responsabilização solidária por dívida tributária de terceiro, necessário interesse na situação jurídica, não bastando mero interesse econômico.

Não obstante, o recentíssimo Parecer Normativo da Receita Federal do Brasil ampliou a definição de “interesse comum”, majorando as hipóteses de responsabilidade tributária do art. 124, inciso I, do CTN.

DO PARECER NORMATIVO COSIT N° 04 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018

Pelo Parecer Normativo em questão, qualquer pessoa com interesse na situação que teria gerado o fato gerador, sendo o interesse jurídico ou não, poderia ser responsabilizada, mesmo que não seja sócio ou administrador.

Ademais, o Parecer elenca três hipóteses que poderiam ensejar a responsabilização tributária solidária de terceiro: a existência de abuso de personalidade, a evasão fiscal e a simulação de atos por terceiro ou o planejamento tributário abusivo, nos seguintes termos:

“b.3) são atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (“grupo econômico irregular”); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo);”[2]

O Parecer concorda que a doutrina e jurisprudência tratam “interesse comum” como aquele jurídico, e não apenas econômico. Não obstante, baseando-se em jurisprudências do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tenta ampliá-lo, conforme se observa:

“O interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta.”[3]

De acordo com artigo publicado pelo Valor Econômico, “o parecer dá margem para que qualquer um que participe de um planejamento tributário considerado abusivo, por exemplo, possa ser responsabilizado – como gestores e administradores de fundos de investimento em participações e adquirentes de ações, além de vendedores que tenham ganho de capital. Com a norma, a tendência é aumentar o número de execuções com pessoas integrando, de forma ilegal, o polo passivo”.[4]

Mesmo tendo como fundamento o art. 124, inciso I, do CTN, tributarista tem entendido que as situações elencadas pelo Parecer para responsabilização tributária solidária de terceiros extrapolam o estabelecido no dispositivo, e, ao invés de se basear em normativa legal, se baseia em jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

CONCLUSÃO

O art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, dispões serem responsáveis tributários solidários “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.

A jurisprudência consolidou o entendimento de que o ”interesse comum” disposto no referido art. 124 seria aquele jurídico, comprovado com a intenção de participar daquele ato, e não aquele meramente econômico.

Não obstante, contrariando a interpretação dada pela jurisprudência ao art. 124, inciso I, do CTN, a Receita Federal do Brasil publicou Parecer Normativo que dispõe, em síntese, que a responsabilização tributária solidária nos moldes do artigo supracitado decorre de “interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou”[5], elencando com o atos ilícitos o abuso de personalidade jurídica, a evasão e simulação e demais atos deles decorrentes, e abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

Os tributaristas vem entendendo que o Parecer Normativo extrapola o elencado pelo art. 124, inciso I, do CTN.

 

[1] REsp 884.845/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009

[2] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97210

[3] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97210

[4] https://www.valor.com.br/legislacao/6025753/parecer-da-receita-federal-facilita-inclusao-de-terceiros-em-cobrancas

[5] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97210

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