A IMPORTÂNCIA DE UM CONTRATO BEM ESCRITO – Um comentário sobre a Parol Evidence Rule

Parol evidence rule é uma regra tradicional do direito norte americano que evidencia a importância de um contrato bem escrito e bem assessorado e demonstra quais podem ser as consequências em casos contrários.

Parol Evidence Rule ou Regra da Evidencia Extrínseca (tradução literal) significa que um contrato escrito pode ser desafiado judicialmente por qualquer das partes com base em declarações ou promessas verbais feitas antes ou simultaneamente à elaboração do contrato, quando o “papel” não refletir o que as partes negociaram.

Em outras palavras, este princípio ou regra da Common Law tem como principal objetivo assegurar que o contrato traduza a intenção e a manifestação de vontade das partes de maneira fiel.

Por outro lado, sua aplicação é limitada e restrita.

A regra somente é admissível para explicar cláusulas ambíguas ou para suprir a ausência de provisões relevantes em um contrato que pode ser considerado incompleto.

Além disso, a regra poderá ser aplicada em contratos escritos e que retratem os termos finais do acordo realizado entre as partes, não sendo possível utilizar-se da regra para contratos preliminares.

Regra geral, a justiça Norte Americana não admite a utilização da regra para contradizer ou alterar o que está escrito de forma clara e precisa no contrato, em razão da maior força probatória da prova documental.

Consideremos o exemplo do caso Pacific Gas and Electric Co. v. G. W. Thomas Drayage & Rigging Co., em que as partes discordavam do significado e extensão da cláusula que tratava sobre indenização.

O autor contratou o réu para fazer o reparo em uma de suas turbinas a vapor.

A cláusula previa que o contratado seria responsável “at its own risk and expense” e indenizaria o contratante “against all loss, damage, expense and liability resulting from injury to property, arising out of or in any way connected with the performance of this contract.

Durante o trabalho, a turbina voltou a apresentar defeitos e o contratante ajuizou a ação com base na cláusula citada acima. O Contratado, por sua vez, apresentou defesa com base na parol evidence rule, provando que as partes tinham como intenção que a indenização somente seria devida em caso de danos a terceiros.

A corte americana entendeu que a cláusula era ambígua e aplicou a parol evidence rule em favor do réu.

Apesar desse princípio não fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro, nos faz refletir sobre a importância do assessoramento especializado na elaboração e negociação de contratos.

Com a internacionalização dos negócios, os assessores devem estar atentos a todos os detalhes e fazer prevalecer a vontade das partes de maneira clara e objetiva, sempre atentos aos ordenamentos jurídicos interno e externos aplicáveis.

Advogado Associado do Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Curso de pós-graduação em Fusões e Aquisições pelo INSPER. Curso de pós-graduação em Recuperação Judicial pelo INSPER. Cursando Master of Business Law na University of Southern California.

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