fbpx

STJ ADMITE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA

bem de família

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora que recaiu sobre bem de família, quando os únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel dado em garantia hipotecária.

A decisão proferida no EAREsp 848498/PR pela 2ª Turma do STJ reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei nº 8.009/90 (Lei do Bem de Família), que regulamenta o direito fundamental à moradia consagrado pela Constituição Federal, no entanto, entendeu que a lei também prevê uma exceção à regra.

Para o Relator Ministro Luis Felipe Salomão, o artigo 3º, inciso V, da Lei do Bem de Família estabelece a possibilidade da penhora do imóvel oferecido como garantia hipotecária pelo casal ou entidade familiar.

A decisão enfatiza que a preservação do bem não pode afastar valores como a boa-fé objetiva e cita precedentes do STJ no sentido de que a oneração desse bem mediante seu oferecimento em garantia hipotecária constitui liberdade do proprietário do imóvel, que não pode ser ignorado.

Ainda segundo a decisão a exceção do artigo 3º não se configura de forma automática, demandando prova de que os proprietários do imóvel dado em garantia tenham se favorecido do montante recebido.

Essa ressalva está de acordo om os precedentes do tribunal, que excetua a impenhorabilidade do bem de família apenas quando a hipoteca é constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família (vide REsp 997261/SC, AgRg 1292098/SP).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *