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PENHORA DE COTAS SOCIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

penhora de cotas sociais

Analisando o cenário empresarial brasileiro atual, verifica-se a existência de aproximadamente 5,5 milhões de sociedades limitadas, segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação em 2017, sendo o tipo societário mais utilizado. Daí a importância de se analisar a possibilidade de penhora de cotas sociais.

Desde a época de vigência do Código Civil de 1916 discute-se acerca da possibilidade de penhora de cotas das sociedades limitadas (até então denominadas Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada).

A discussão girava em torno da possibilidade de constrição de algo que dizia-se ser propriedade sócio, mas cuja realização, mediante o ingresso do eventual adquirente na sociedade implicava na concordância dos demais sócios, em virtude do caráter intuitu personae da sociedade.

Ainda hoje muito se discute acerca da possibilidade da penhora de cotas sociais e ingresso de terceiros em uma sociedade, havendo muito dissenso entre os comercialistas, que se dividem em quatro correntes.

A primeira corrente prioriza o credor em detrimento do devedor, por entender que as cotas podem pura e simplesmente ser penhoradas. Nessa corrente, desconsidera-se por completo a função social da empresa e esquece-se que as cotas são patrimônio da empresa e não de cada sócio isoladamente.

Os adeptos à segunda corrente sustentam que a quota social somente pode ser penhorável, caso haja previsão expressa no contrato social da empresa de que ela possa ser cessível a terceiro, sem anuência dos demais companheiros.

A terceira corrente, visando à preservação da teoria da personificação jurídica e sustentada por boa parte dos juristas pátrios, defende que as cotas não podem ser penhoradas para garantia do pagamento em execução de dívida particular de sócio.

Segundo essa corrente, ao se admitir a penhora de cotas sociais, coloca-se toda a teoria da personificação por terra, abandonando-se o conceito da autonomia do patrimônio social em relação a seus sócios.

Por outro lado, há grande facilidade de prática de fraude pelo sócio, que pode simplesmente transferir seus bens particulares para sociedade beneficiando-se, assim, da impenhorabilidade das cotas sociais.

Por fim, a quarta corrente sustenta que a penhora não deve recair sobre as cotas do devedor, mas sobre os créditos que ele possui na sociedade ou sobre os lucros que da mesma resultar. Caso haja constatação de eventual fraude e mau uso da pessoa jurídica, resta ao juiz a possibilidade de desconsiderar ou não a personalidade jurídica.

O ilustre Ministro Eduardo Ribeiro muito bem ponderou em sua decisão no Recurso Especial nº 34.882/RS:

“O artigo 591 do CPC, dispondo que o devedor responde, pelo cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, ressalva as restrições estabelecidas em lei. Entre elas se compreende a resultante do disposto no artigo 64, I, do mesmo Código, que afirma impenhoráveis os bens inalienáveis. A proibição de alienar as cotas pode derivar do contrato, seja em virtude de proibição expressa, seja quando se possa concluir, de seu contexto, que a sociedade foi constituída intuitu personae. Hipótese em que o contrato veda a cessão a estranhos, salvo consentimento expresso de todos os demais sócios. Impenhorabilidade reconhecida.”[1]

Com o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, as sociedades limitadas que eventualmente sofrerem a penhora de cotas sociais em razão de dívidas pessoais de seus sócios, terão um novo mecanismo para evitar a alienação de tais cotas.

O novo Código trouxe a possibilidade de as sociedades terem preferência na compra dessas cotas.

A nova regra estabelece que, penhoradas cotas de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz dará o prazo máximo de 3 (três) meses para que a sociedade apresente o balanço e as ofereça aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual.

Há também a possibilidade de proceder à liquidação das cotas, depositando em dinheiro o valor apurado por meio de depósito judicial.

Ainda, para evitar a venda das cotas, a sociedade poderá adquiri-las, desde que não haja redução do capital social, utilizando-se de suas reservas.

Somente caso não haja interesse dos sócios ou da sociedade na aquisição das cotas penhoradas, o juiz poderá levá-las a leilão judicial, o que possibilita o ingresso de um terceiro, estranho às atividades empresariais, no quadro social.

Com esta previsão, ainda em debate, o legislador tentou evitar ao máximo o ingresso de terceiros na sociedade, o que já representa um avanço.

Isso porque, até então, apenas os sócios tinham preferência na aquisição das cotas, mas agora a sociedade também possui essa prerrogativa. A nova previsão, em princípio, só vale para as sociedades limitadas.

Assim, verifica-se que a regulamentação dada pelo novo CPC à penhora de cotas ainda não resolve por completo as controvérsias existentes sobre o tema.

Contudo, houve inegável avanço legislativo ao se incluir no CPC uma sessão regulamentando o assunto.

Assim, apesar de não se saber na prática como os tribunais pátrios interpretarão referidos dispositivos, faz-se imprescindível que as sociedades em geral estejam atentas a estas possibilidades, a fim de minimizar os danos porventura existentes.

[1] Resp. nº 34.882-5-RS, j. 30.6.93 – RSTJ 50/376

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There are 2 comments
  1. Ana Lucia

    Excelente artigo Dra.! Só fiquei com uma dúvida: Esse se um sócio da empresa compara as cotas do sócio executado, o valor vai para o credor que penhorou as cotas sociais?

    • Marcela Rocha Scalassara

      Obrigada, Ana Lucia.

      Respondendo ao seu questionamento, o valor obtido com a venda das cotas será revertido em favor do credor.

      Abraço.

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