STJ ADMITE PENHORA DE SALÁRIO DE DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de penhora de parte do salário de devedor em virtude de dívida sem natureza alimentar [1].

O caso decidido pelo Tribunal Superior discute a execução de dívida decorrente de compra de safra de milho que tramita há vinte e quatro anos, cujo valor atualizado é de aproximadamente R$ 1 milhão.

Não encontrados outros bens, o credor requereu a penhora de 30% do salário do devedor, que assumira cargo no Tribunal de Contas de Goiás.

Acolhido o pedido pelo juiz de primeiro grau, a penhora havia sido afastada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, com fundamento na impenhorabilidade do salário.

A Terceira Turma do STJ, no entanto, restaurou a decisão proferida pelo juízo monocrático, decisão que foi confirmada pela Corte Especial do STJ, por maioria de votos.

O Relator, Ministro Humberto Martins, se posicionou pela impenhorabilidade absoluta  do salário, citando julgando em recurso repetitivo pela Corte Especial no REsp nº 1.184.765, mas admitiu que a Terceira Turma relativizava a interpretação do artigo de lei que prevê a impenhorabilidade do salário (artigo 649, inciso IV, CPC de 1973, aplicável ao caso, atual artigo 833, inciso IV, do novo CPC de 2016).

O voto do relator, porém, ficou vencido, porque a maioria dos Ministros reafirmou a posição da Terceira Turma, no sentido de excepcionar a aplicação do dispositivo legal, na hipótese em que o montante bloqueado seja razoável em relação à remuneração significativa recebida pelo devedor, segundo o Ministro Herman Benjamin, porque o novo Código de Processo Civil traz previsão expressa de penhorabilidade com limites.

A decisão é controversa, porque a penhorabilidade do salário ou de quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos (§ 2º do artigo 833, CPC/2016), prevista na regra processual vigente citada por Benjamin se refere a hipóteses de dívidas de natureza alimentar, o que viabilizaria a penhora, por exemplo, no caso de execução de honorários advocatícios.

Na sequência outro processo foi julgado com base na mesma tese de relativização da impenhorabilidade do salário. O Relator, Ministro Benedito Gonçalves, admitiu a penhora de percentual do salário nas hipóteses em que se demonstre que o percentual requerido pelo credor não impede o devedor de viver de forma digna com sua família. Neste caso (REsp nº 1.582.475), a renda mensal do devedor era de R$ 33 mil.

[1] http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mantida-penhora-de-30%25-do-sal%C3%A1rio-para-saldar-d%C3%ADvida-de-natureza-n%C3%A3o-alimentar

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

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