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PERMUTA SEM TORNA NÃO GERA TRIBUTAÇÃO, DECIDE STJ

A permuta, também denominada “troca”, é um negócio jurídico em que as partes se obrigam, de forma recíproca, a trocar um bem por outro, que não seja dinheiro.

De acordo com Venosa, “tudo o que pode ser objeto de compra e venda também pode ser objeto de permuta, exceto o dinheiro”.[1]

Apesar de semelhante ao contrato de compra e venda, o contrato de permuta tem peculiaridades, principalmente quando se adentra no campo tributário.

ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL – Solução de Consulta COSIT n° 339

A recentíssima Solução de Consulta COSIT n° 339, de 28 de dezembro de 2018, ao responder questionamento formalizada por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que tinha intenção de negociar venda de terreno mediante permuta por unidades futuras, exarou entendimento “pró fisco”.

De acordo com a Solução de Consulta, “no caso de a alienante ser pessoa jurídica do ramo imobiliário, tributada com base no lucro presumido e optante pelo regime de caixa, o valor do imóvel recebido em permuta compõe sua receita bruta e é tributado no período de apuração do recebimento deste.”[2]

Ou seja, no entendimento da Receita Federal, o contrato de permuta é equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos.

A única exceção seria para as empresas enquadradas no lucro real, que não recolhem tributação sobre a permuta, por força da Instrução Normativa n° 107, de 1988. Em relação às demais pessoas jurídicas, são cobrados das empresas IRPJ, CSLL, PIS e Cofins que, no total, somam 6,73%, conforme cálculo realizado pelo Valor Econômico[3].

Não obstante, o entendimento da Receita Federal não se coaduna com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

ENTENDIMENTO DO STJ – RESP 1.733.560/SC

O STJ, por meio do RESp 1.733.560, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afastou a tributação sobre a permuta de imóveis.

Apesar da decisão não ter sido submetida ao rito dos recursos repetitivos, o julgamento poderá servir de fundamento para os contribuintes que questionem a cobrança no judiciário.

No caso submetido à apreciação do STJ, o contribuinte (Frechal Construções e Incorporações) visava ter reconhecido o seu direito de obter a restituição do montante pago a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o valor de imóveis recebidos em decorrência de permutas em relação a três empreendimentos.

A segunda instância (TRF4) entendeu, nos autos de Apelação Cível nº 5016447-20.2015.4.04.7205, que a “operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias, per si, não implica o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, constituindo mera substituição de ativos. Por essa razão, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL, conforme assentado na jurisprudência dominante deste Tribunal.”

Assim, no caso das operações de permuta, restou decidido que somente eventual torna (recebimento de parcela complementar em dinheiro) estaria sujeita à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A Fazenda Nacional apresentou recurso ao STJ, sem sucesso, visto que, conforme mencionado, foi mantida a decisão de segundo grau do TRF4.

Segundo o STJ, que como não houve a comprovação de lucro por parte do contribuinte nas referidas operações, o negócio jurídico não poderia ser equiparado à compra e venda, conforme se observa de trecho do voto, de relatoria do Ministro Herman Benjamin:

“A Corte de origem interpretou corretamente o art. 533 do CC, porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Nesse sentido a lição do professor Roque Antônio Carrazza, em seu livro Imposto sobre a Renda, ed. Malheiros, 2ª edição, pag.45, para quem renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas.”[4]

Conforme notícia do Valor Econômico, juristas afirmam que o bem permutado não representa um acréscimo patrimonial para a empresa e não pode ser tributado, porque, caso contrário, a empresa seria tributada duas vezes: uma vez na permuta e depois na venda das unidades construídas.

Existem outros precedentes do STJ que decidiram favoravelmente aos contribuintes, conforme se observa do RESp 1481777, no qual uma empresa de engenharia conseguiu obter decisão favorável em relação à permuta.

CONCLUSÃO

Assim, ao contrário do que entende a Receita Federal na Solução de Consulta COSIT n° 339, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por meio do RESP 1.733.560/SC, que quando não há a comprovação de lucro por parte do contribuinte nas  operações objeto de permuta, o negócio jurídico não poderia ser equiparado à compra e venda, sendo que apenas eventual torna (recebimento de parcela complementar em dinheiro) estaria sujeita à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Essa decisão é de extrema relevância para os contribuintes, em especial para as empresas do setor imobiliário optantes pelo regime do lucro presumido, que não podem se valer dos benefícios previstos na IN/SRF 107/88 e que habitualmente são compelidas a recolher os valores exigidos pela Receita Federal para manter sua regularidade fiscal.

[1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Contratos em Espécie. São Paulo: Editora Atlas, 2013, p. 95

[2] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98002&visao=anotado

[3] https://www.valor.com.br/legislacao/6073965/stj-libera-permuta-imobiliaria-de-tributacao

[4] REsp 1733560/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018

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