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PGFN PODE FECHAR ACORDOS COM CONTRIBUINTES

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Baseando-se no “negócio jurídico processual” instituído pelo art. 190 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria n° 360/2018, publicada em junho desse ano, regulamentou e autorizou a celebração de acordo entre a PGFN e Contribuinte sobre questões relativas a processos judiciais.

O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

O Código de Processo Civil de 2015 instituiu, por meio do art. 190, o chamado “negócio jurídico processual” (NJP), dispondo que “é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

De acordo com Artur César de Souza, o art. 190 do CPC consagrou o princípio da adaptabilidade (ou elasticidade): “ao estabelecer que versando a causa sobre direitos que admitam a autocomposição, ou seja, direitos disponíveis e transigíveis, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-los às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.”[1]

A PORTARIA 360/2018 E A POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE FAZENDA E CONTRIBUINTES

A Portaria 360/2018 – baseada no art. 190 do CPC – tem como escopo regulamentar e viabilizar a celebração de acordos entre a Fazenda Nacional e os Contribuintes no que tange às lides levadas ao judiciário.

A Portaria regula quatro tipos de situações em que a Fazenda Nacional e o Contribuinte podem fechar acordo. Os temas que podem ser objeto de autocomposição são: (i) o cumprimento de decisões judiciais; (ii) confecção ou conferência de cálculos; (iii) recursos, inclusive a sua desistência e (iv) a forma de inclusão do crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores, quando for o caso.

Além de regulamentar os temas que podem ser objeto de acordo, a Portaria é expressa ao proibir a celebração de negócios jurídicos processuais em relação a cinco situações, sendo elas: (i) acordo cujo cumprimento dependa de outro órgão, sem que se demonstre a sua anuência prévia, expressa e inequívoca; (ii) que preveja penalidade pecuniária; (iii) que envolva qualquer disposição de direito material por parte da União, ressalvadas as hipóteses previstas Portaria PGFN Nº 502, de 12 maio de 2016, e na Portaria PGFN Nº 985, de 18 de outubro de 2016; (iv) que extrapole os limites dos arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil ou  (v) que gere custos adicionais à União, exceto se aprovado prévia e expressamente pela Procuradoria-Geral Adjunta competente.

Os “negócios jurídicos processuais” celebrados deverão ser comunicados à Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ, para compilação em página específica da intranet da PGFN.

POSICIONAMENTO DOS JURISTAS SOBRE O ALCANCE DA PORTARIA 360/2018

Para o advogado e jurista Igor Mauler Santiago[2], a portaria da PGFN terá alcance limitado, visto que o art. 190 do CPC autoriza o negócio jurídico processual apenas no que se refere a direitos disponíveis, o que não é seria o caso do crédito tributário.

Não obstante, segundo o coordenador-geral da representação judicial da PGFN, Filipe Aguiar[3], a portaria não se refere a direito tributário material, visto que os acordos só poderão envolver procedimentos processuais para cumprimento de uma obrigação.

CONCLUSÃO

Assim, com o advento da Portaria n° 360/2018, a PGFN regularizou e viabilizou a celebração de acordo entre Fazenda Nacional e Contribuintes sobre diversos temas.

Mesmo com as considerações dos juristas sobre o alcance da portaria 360/2018 (algumas mais céticas, outras mais flexíveis), inegável a importância desse instrumento para os Contribuintes, como um primeiro passo para a autocomposição entre sujeitos passivos e sujeitos ativos das relações jurídicas tributárias.

[1] SOUZA, Artur César de. Código de Processo Civil: anotado, comentado e interpretado: parte geral, volume I – São Paulo: Almedina, 2015, p. 965

[2] https://www.valor.com.br/legislacao/5653079/contribuinte-podera-fechar-acordos-com-fazenda

[3] https://www.conjur.com.br/2018-jul-14/portaria-autoria-pgfn-acordo-contribuintes

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