PGFN PODE FECHAR ACORDOS COM CONTRIBUINTES

Baseando-se no “negócio jurídico processual” instituído pelo art. 190 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria n° 360/2018, publicada em junho desse ano, regulamentou e autorizou a celebração de acordo entre a PGFN e Contribuinte sobre questões relativas a processos judiciais.

O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

O Código de Processo Civil de 2015 instituiu, por meio do art. 190, o chamado “negócio jurídico processual” (NJP), dispondo que “é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

De acordo com Artur César de Souza, o art. 190 do CPC consagrou o princípio da adaptabilidade (ou elasticidade): “ao estabelecer que versando a causa sobre direitos que admitam a autocomposição, ou seja, direitos disponíveis e transigíveis, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-los às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.”[1]

A PORTARIA 360/2018 E A POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE FAZENDA E CONTRIBUINTES

A Portaria 360/2018 – baseada no art. 190 do CPC – tem como escopo regulamentar e viabilizar a celebração de acordos entre a Fazenda Nacional e os Contribuintes no que tange às lides levadas ao judiciário.

A Portaria regula quatro tipos de situações em que a Fazenda Nacional e o Contribuinte podem fechar acordo. Os temas que podem ser objeto de autocomposição são: (i) o cumprimento de decisões judiciais; (ii) confecção ou conferência de cálculos; (iii) recursos, inclusive a sua desistência e (iv) a forma de inclusão do crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores, quando for o caso.

Além de regulamentar os temas que podem ser objeto de acordo, a Portaria é expressa ao proibir a celebração de negócios jurídicos processuais em relação a cinco situações, sendo elas: (i) acordo cujo cumprimento dependa de outro órgão, sem que se demonstre a sua anuência prévia, expressa e inequívoca; (ii) que preveja penalidade pecuniária; (iii) que envolva qualquer disposição de direito material por parte da União, ressalvadas as hipóteses previstas Portaria PGFN Nº 502, de 12 maio de 2016, e na Portaria PGFN Nº 985, de 18 de outubro de 2016; (iv) que extrapole os limites dos arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil ou  (v) que gere custos adicionais à União, exceto se aprovado prévia e expressamente pela Procuradoria-Geral Adjunta competente.

Os “negócios jurídicos processuais” celebrados deverão ser comunicados à Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ, para compilação em página específica da intranet da PGFN.

POSICIONAMENTO DOS JURISTAS SOBRE O ALCANCE DA PORTARIA 360/2018

Para o advogado e jurista Igor Mauler Santiago[2], a portaria da PGFN terá alcance limitado, visto que o art. 190 do CPC autoriza o negócio jurídico processual apenas no que se refere a direitos disponíveis, o que não é seria o caso do crédito tributário.

Não obstante, segundo o coordenador-geral da representação judicial da PGFN, Filipe Aguiar[3], a portaria não se refere a direito tributário material, visto que os acordos só poderão envolver procedimentos processuais para cumprimento de uma obrigação.

CONCLUSÃO

Assim, com o advento da Portaria n° 360/2018, a PGFN regularizou e viabilizou a celebração de acordo entre Fazenda Nacional e Contribuintes sobre diversos temas.

Mesmo com as considerações dos juristas sobre o alcance da portaria 360/2018 (algumas mais céticas, outras mais flexíveis), inegável a importância desse instrumento para os Contribuintes, como um primeiro passo para a autocomposição entre sujeitos passivos e sujeitos ativos das relações jurídicas tributárias.

[1] SOUZA, Artur César de. Código de Processo Civil: anotado, comentado e interpretado: parte geral, volume I – São Paulo: Almedina, 2015, p. 965

[2] https://www.valor.com.br/legislacao/5653079/contribuinte-podera-fechar-acordos-com-fazenda

[3] https://www.conjur.com.br/2018-jul-14/portaria-autoria-pgfn-acordo-contribuintes

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

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