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PGFN REGULAMENTA BLOQUEIO DE BENS PELA UNIÃO

bloqueio de bens

Na última sexta-feira, 09/02/2018, foi publicada a Portaria nº 33, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dentre outras providências regulamenta a possibilidade de bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial, instituída pela Lei nº 13.606/2018.

Segundo o art. 6º, da Portaria, a partir da inscrição do débito em dívida ativa o devedor será notificado para, em até 5 dias, efetuar o pagamento do valor do débito atualizado monetariamente, acrescido de juros, multas e demais encargos ou parcelar o valor integral do débito.

Em até 10 dias, contados da mesma notificação, o devedor poderá oferecer antecipadamente bem em garantia de execução fiscal ou apresentar pedido de revisão de dívida inscrita (“PRDI”).

Esgotado o prazo e não adotada nenhuma das providências pelo contribuinte, a PGFN poderá, dentre outras medidas, encaminhar a CDA para protesto extrajudicial por falta de pagamento, comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e averbar a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de averbação pré-executória.

Ainda segundo a Portaria, estão sujeitos à averbação pré-executória (em valor suficiente para satisfação dos débitos inscritos em dívida ativa de responsabilidade do devedor ou corresponsável) todos os bens integrantes do patrimônio da pessoa física sujeitos a registro público e, se pessoa jurídica, todos os bens de sua propriedade, integrantes do ativo não circulante, sujeitos a registro público.

A averbação poderá recair sobre bens e direitos registrados em nome dos sujeitos passivos, ainda que não tenham sido declarados ou escriturados em contabilidade.

De um lado, questiona-se a própria constitucionalidade da medida que, ao menos em uma análise imediata, ameaça princípios fundamentais constitucionais como os da isonomia, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e propriedade, além de dispor sobre matéria que a Constituição Federal reserva à lei complementar (regulamentação sobre certidão de dívida ativa).

De outro lado, há quem entenda que a norma possa criar um ambiente de diálogo entre Fisco e contribuinte, que tem a opção de quitar ou parcelar a dívida para evitar que o bem seja indisponibilizado.

Segundo o juiz federal Paulo Cesar Conrado, não há na Constituição Federal regra que constranja a Administração em relação a seu dever-poder de realizar o crédito tributário pendente de quitação, desde que use os meios previstos pelo sistema. Segundo o Magistrado, é exatamente nisso que consiste a norma.

Antes da medida, para que a Fazenda conseguisse bloquear os bens do contribuinte devedor era necessária uma ação de execução ou medida cautelar fiscal, ambas sujeitas à prévia análise judicial.

A medida entra em vigor 120 dias após sua publicação.

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