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PGFN REGULAMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO

dação em pagamento

No início do ano, o Blog MF noticiou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou que a Fazenda Nacional examinasse pedido administrativo de dação em pagamento realizado pelo contribuinte e se abstivesse de negá-lo sob o pretexto da falta de regulamentação do procedimento.

Até então, embora em vigor desde 2016, a Lei nº 13.529/16 nunca tinha sido aplicada, porque as vias administrativa e judicial entendiam que o procedimento carecia de regulamentação específica pelo Ministério da Fazenda.

No último dia 08 de fevereiro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu a Portaria nº 32, destinada a regulamentar o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União.

A Portaria é constituída de 11 artigos que listam detalhadamente os procedimentos para a operação.

Aplicações da dação em pagamento

Segundo a Portaria, a dação em pagamento se aplica a débitos inscritos em dívida ativa, independentemente de ter sido ajuizada a respectiva ação judicial, e deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização monetária, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor total da dívida e do bem ofertado.

A dação em pagamento só será autorizada se o bem imóvel estiver livre e desembaraçado de qualquer ônus, regularmente inscrito em nome do devedor junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Algumas previsões têm sido alvo de críticas, porque tornam o procedimento restritivo e burocrático em demasia, como por exemplo a exigência de apresentação de laudo de avaliação do bem, que deverá ser custeado pelo devedor e emitido por instituição financeira oficial, em se tratando de imóvel urbano, ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), se imóvel rural.

Além disso, a Portaria prevê que se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa da União, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa pelo devedor proprietário, por meio de escritura pública, ao ressarcimento de qualquer diferença.

O procedimento não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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