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O PIS E A COFINS NO REGIME MONOFÁSICO: NORMATIZAÇÃO, COMO CALCULAR E ASPECTOS CONTROVERTIDOS

regime monofásico

O PIS e a COFINS são tributos da espécie contribuições, ou seja, tributos instituídos e arrecadados para uma destinação específica. A primeira contribuição é destinada ao Programa de Integração Social, que, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador, custeia anualmente o pagamento do benefício chamado Abono Salarial. A segunda contribuição é destinada à Seguridade Social. A contribuição ao PIS e a COFINS possuem três regimes diversos, o regime cumulativo, o regime não-cumulativo e o regime monofásico, cada qual com as suas especificidades.

O objetivo do presente artigo é compilar, de forma clara e organizada, a legislação relativa ao regime monofásico da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como apontar os principais pontos de discussão perante o Poder Judiciário.

Por Fellipe Cianca Fortes

O PIS E A COFINS NO REGIME MONOFÁSICO

O regime monofásico da contribuição ao PIS e da COFINS consiste na concentração de toda a tributação incidente sobre o ciclo de produção em determinada etapa da cadeia, eleita previamente pela legislação. Com isso, o contribuinte eleito pelo legislador irá arcar com toda a carga tributária pretendida em relação àquele produto, desonerando as etapas subsequentes de novas incidências.

A monofasia das contribuições está prevista na legislação de forma esparsa – v.g. Leis nºs 9.718/98, 10.147/00, 10.485/02, 10.865/04, 13.097/00 –, podendo o legislador, a qualquer momento, ampliar o regime, reduzir o regime, alterar as alíquotas, dentre outros, inexistindo qualquer limitação constitucional nesse sentido.

Trata-se de medida de concretização de política tributária e facilidade de arrecadação, operada por meio de mecanismo de substituição tributária.

Obrigatoriedade ao regime monofásico

Nos termos do art. 8º, VII, b, da Lei nº 10.637/02 e art. 10, VII, b, da Lei nº 10.833/03, as receitas decorrentes de operações sujeitas à substituição tributária da contribuição ao PIS e da COFINS submetem-se à legislação específica, independentemente do regime de tributação da pessoa jurídica.

Não é permitido ao contribuinte optar pelo regime monofásico, que é obrigatório para os produtos que especifica.

Receitas submetidas à cobrança monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS

Para a imputação de tributação monofásica, o legislador individualiza os produtos cujas receitas serão submetidas ao regime, elege a etapa da cadeia de circulação na qual pretende concentrar a incidência tributária – a partir da qual é identificado o sujeito passivo da obrigação tributária –, bem como aplica a técnica de desoneração das etapas subsequentes.

Atualmente, a receita bruta decorrente da venda dos seguintes produtos está sujeita à cobrança monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS:

  1. gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação)
  2. óleo diesel e suas correntes
  3. gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo
  4. gás natural
  5. álcool, inclusive para fins carburantes
  6. produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03 (exceto no código 3003.90.56), 30.04 (exceto no código 3004.90.46), nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00 da Tabela do IPI – TIPI
  7. produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 (exceto na posição 33.06), e nos códigos 3401.11.90 (exceto 3401.11.90 Ex 01), 3401.20.10 e 96.03.21.00 da TIPI
  8. máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da TIPI
  9. autopeças classificadas dos códigos 4016.10.10, 4016.99.90 Ex 03 e 05, 68.13, 7007.11.00, 7007.21.00, 7009.10.00, 7320.10.00 Ex 01, 8301.20.00, 8302.30.00, 8407.33.90, 8407.34.90, 8408.20, 8409.91, 8409.99, 8413.30, 8413.91.00 Ex 01, 8414.80.21, 8414.80.22, 8415.20, 8421.23.00, 8421.31.00, 8431.41.00, 8431.42.00, 8433.90.90, 8481.80.99 Ex 01 e  2, 8483.10, 8483.20.00,8483.30, 8483.40, 8483.50, 8505.20, 8507.10.00, 85.11, 8512.20, 8512.30.00, 8512.40, 8512.90.00, 8527.2, 8536.50.90 Ex 01, 8539.10, 8544.30.00, 8706.00, 87.07, 87.08, 9029.20.10, 9029.90.10, 9030.39.21, 9031.80.40, 9032.89.2, 9104.00.00, 9401.20.00 da TIPI, bem como:
  10. tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06
  11. partes da posição 84.31, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.29
  12. motores do código 8408.90.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5
  13. cilindros hidráulicos do código 8412.21.10, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5
  14. outros motores hidráulicos de movimento retilíneo (cilindros) do código 8412.21.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5
  15. cilindros pneumáticos do código 8412.31.10, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02 e 87.04
  16. bombas volumétricas rotativas do código 8413.60.19, próprias para produtos dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701.20.00, 87.02 e 87.04
  17. compressores de ar do código 8414.80.19, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02 e 87.04
  18. caixas de ventilação para veículos autopropulsados, classificadas no código 8414.90.39
  19. partes classificadas no código 8432.90.00, de máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00
  20. válvulas redutoras de pressão classificadas no código 8481.10.00, próprias para máquinas e veículos autopropulsados dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06
  21. válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas classificadas no código 8481.20.90, próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5
  22. válvulas solenóides classificadas no código 8481.80.92, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06
  23. embreagens de fricção do código 8483.60.1, próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5
  24. outros motores de corrente contínua do código 8501.10.19, próprios para acionamento elétrico de vidros de veículos autopropulsados
  25. Pneus novos de borracha (40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (40.13 da TIPI)
  26. bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10 Ex 02, 22.01 e 22.02 (exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00, os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00 e exclusivamente água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína), 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03

Sujeição passiva

Para todos os produtos acima, foram eleitos como sujeitos passivos da obrigação tributária o importador ou a fabricante, de forma que a cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS foi concentrada na operação de produção/importação dos produtos, no momento da venda para distribuidores, varejistas ou consumidores finais.

Exceção de faz em relação ao álcool, cuja concentração ocorreu na pessoa do distribuidor.

Desoneração das etapas subsequentes

Para que seja possível tornar monofásica a cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, é preciso, além de eleger a etapa do ciclo de produção na qual a tributação será concentrada – individualizando, consequentemente, o sujeito passivo da obrigação tributária –, desonerar as etapas subsequentes.

Tal desoneração ocorre meio da redução da alíquota incidente à zero.

Deste modo, as receitas decorrentes das seguintes operações são tributadas à alíquota zero:

  1. venda de gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação) por comerciante atacadista ou varejista
  2. venda de óleo diesel e suas correntes por comerciante atacadista ou varejista
  3. venda de gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo por comerciante atacadista ou varejista
  4. venda de gás natural por comerciante atacadista ou varejista
  5. venda de álcool por comerciante varejista
  6. venda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador
  7. venda das máquinas, implementos, veículos e autopeças por comerciante atacadista ou varejista
  8. veda dos pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha por comerciante atacadista ou varejista
  9. venda de bebidas frias por pessoa jurídica varejista

Alíquotas

As alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS no regime monofásico são as seguintes:

alíquotas do PIS e da COFINS no regime monofásico

Regime de reconhecimento das receitas no regime monofásico

Como a cobrança monofásica não está atrelada à modalidade de tributação da renda, o regime de reconhecimento das receitas tributáveis seguirá a opção feita pelo contribuinte.

Se o contribuinte for tributado pelo lucro real, as receitas devem ser reconhecidas pelo regime de competência.

Se o contribuinte for tributado pelo lucro presumido, as receitas podem ser reconhecidas pelo devem ser reconhecidas pelo regime de competência ou pelo regime de caixa, conforme opção realizada anualmente.

Apuração

A apuração da contribuição ao PIS e da COFINS é mensal.

Vencimento da obrigação

As contribuições devem ser recolhidas até o dia 25 do mês subsequente ao período de apuração.

Questões controvertidas perante o Poder Judiciário

Direito à apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em razão da aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das contribuições

As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 vedam à pessoa jurídica adquirente de produtos para revenda, sujeitos à incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS, a apropriação dos créditos relativos às contribuições

Essa vedação, porém, fere o regime da não-cumulatividade das contribuições.

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