fbpx

O PIS E A COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO: NORMATIZAÇÃO, COMO CALCULAR E ASPECTOS CONTROVERTIDOS

regime não cumulativo

O PIS e a COFINS são tributos da espécie contribuições, ou seja, tributos instituídos e arrecadados para uma destinação específica. A primeira contribuição é destinada ao Programa de Integração Social, que, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador, custeia anualmente o pagamento do benefício chamado Abono Salarial. A segunda contribuição é destinada à Seguridade Social. A contribuição ao PIS e a COFINS possuem três regimes diversos, o regime cumulativo, o regime não cumulativo e o regime monofásico, cada qual com as suas especificidades.

Nós já tratamos aqui sobre essas contribuições no regime cumulativo em um outro artigo. Se você ainda não conhece sobre este regime, acesse e o leia na íntegra.

O objetivo deste artigo é compilar, de forma clara e organizada, a legislação relativa ao regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como apontar os principais pontos de discussão perante o Poder Judiciário.

Por Fellipe Cianca Fortes

O PIS E A COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO

A cobrança não-cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS são regidas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

A principal característica do regime não-cumulativo é equalizar a carga tributária daqueles produtos cuja produção é feita em cadeia, na qual há a incidência tributária em cada uma das operações.

Para tanto, as contribuições incidentes sobre cada um dos elos da cadeia de produção são aproveitadas, na forma de créditos, pelos agentes subsequentes, de forma a limitar a tributação somente à parcela agregada em cada etapa do processo produtivo.

Sujeição passiva

São contribuintes da contribuição ao PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado.

Obrigatoriedade ao regime não-cumulativo

Nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 10.637/02 e art. 10, II, da Lei nº 10.833/03, as pessoas jurídicas optantes pela tributação do lucro real devem, obrigatoriamente, se submeter à apuração do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Mas há exceções. Independentemente do regime de tributação adotado, se lucro real, presumido ou arbitrado, as seguintes pessoas jurídicas não se submetem ao regime não-cumulativo, e sim ao cumulativo:

  1. Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito
  2. Empresas de seguros privados
  3. Entidades de previdência privada, abertas e fechadas
  4. Empresas de capitalização
  5. Pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas
  6. Operadoras de planos de assistência à saúde
  7. Pessoas jurídicas imunes a impostos
  8. Os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei
  9. Sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo

De igual modo, as receitas decorrentes das atividades econômicas abaixo relacionadas também não se sujeitam ao regime não-cumulativo, permanecendo sujeitas ao regime cumulativo:

  1. Operações sujeitas à substituição tributária da contribuição ao PIS e da COFINS
  2. Operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, auferidas por pessoa jurídica que tenha como objeto social a compra e venda de veículos automotores
  3. Prestação de serviços de telecomunicações
  4. Venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
  5. Submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637/02, facultado à pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica instituído pela Lei nº 10.433/02
  6. Contratos de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano
  7. Contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano
  8. Construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data
  9. Prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
  10. Serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas
  11. Prestação de serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue
  12. Prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior
  13. Vendas de mercadorias realizadas por lojas francas de venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na chegada ou saída do País, ou em trânsito, estabelecidas na zona primária de porto ou aeroporto
  14. Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo
  15. Decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia
  16. Prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro
  17. Prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral
  18. Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil
  19. Parques temáticos, e as receitas decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo
  20. Prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
  21. Prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias
  22. Prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo
  23. Empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas
  24. Atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003
  25. Operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita
  26. Alienação de participações societárias

Apuração

A apuração da contribuição ao PIS e da COFINS é mensal.

Vencimento da obrigação

As contribuições devem ser recolhidas até o dia 25 do mês subsequente ao período de apuração.

Regime de reconhecimento das receitas no regime não-cumulativo

No caso do regime não-cumulativo, as receitas somente podem ser reconhecidas pelo Regime de Competência.

Cálculo das contribuições

No regime não-cumulativo, os débitos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS são calculados pela seguinte fórmula:

DPIS-COFINS = [Base de cálculo Receita x Alíquota ref. Receita] – Créditos

As alíquotas das contribuições podem se alterar de acordo com as receitas que estão sendo tributadas, devendo, portanto, serem segregadas para fins de cálculo.

Base de cálculo

A contribuição ao PIS e a COFINS, no regime não-cumulativo, são calculadas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação ou classificação contábil.

O total das receitas compreende:

  1. o produto da venda de bens nas operações de conta própria
  2. o preço da prestação de serviços em geral
  3. o resultado auferido nas operações de conta alheia e
  4. as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores
  5. todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o art. 183, VIII, da Lei nº 6.404/76

São excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, as seguintes receitas:

  1. Provenientes de operações de exportação
  2. Decorrentes de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas
  3. Decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
  4. Isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero
  5. Decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível
  6. Auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária
  7. Referentes a vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos 
  8. As reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita
  9. Decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no art. 25, § 1º, II, da Lei Complementar nº 87/96
  10. Financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o art. 183, VIII, da Lei nº 6.404/76, referentes às receitas excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
  11. Relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo
  12. De subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público
  13. Reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos
  14. Relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas a, b, c e e do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598/77
  15. Relativas ao prêmio na emissão de debêntures

Alíquotas no regime não-cumulativo

As alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS estão referenciadas em um arquivo à parte. Clique e baixe a tabela.

Para a receita bruta decorrente das atividades econômicas em geral, a contribuição ao PIS incide sob a alíquota de 1,65%, enquanto a COFINS incide sob a alíquota de 7,6%.

Créditos

No regime não-cumulativo, ao contribuinte é dado o direito de apropriar créditos sobre determinadas despesas legalmente definidas.

As seguintes aquisições, custos e despesas dão direito ao crédito:

  1. Bens adquiridos para revenda, exceto nos seguintes casos:
    1. Mercadorias e produtos aos quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
    2. Gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação
    3. Óleo diesel e suas correntes
    4. Gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural
    5. Querosene de aviação
    6. Álcool, inclusive para fins carburantes
    7. Produtos farmacêuticos
    8. Produtos de perfumaria
    9. Produtos de toucador
    10. Produtos de higiene pessoal
    11. Máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06
    12. Autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02
    13. Pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha
  2. Bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI
  3. Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica
  4. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa
  5. Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES Nacional
  6. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços
  7. Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa
  8. Bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e sido regularmente tributada
  9. Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, em relação a mercadorias para revenda e insumos
  10. Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção
  11. Bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços
  12. Importações abaixo relacionadas, sujeitas ao pagamento da contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação:
    1. Bens adquiridos para revenda
    2. Bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes
    3. Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica
    4. Aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa
    5. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços

O direito ao crédito no regime não-cumulativo se sujeita às seguintes condicionantes:

  1. Os bens e serviços devem ser adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País
  2. Os custos e as despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País

Não dão direito a crédito:

  1. o valor pago à mão-de-obra paga a pessoa física
  2. o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições
  3. mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à cobrança monofásica das contribuições

O valor do crédito é apurado aplicando-se as alíquotas de 1,65% (contribuição ao PIS) e de 7,6% (COFINS) sobre o valor:

  1. dos bens destinados à revenda e dos insumos adquiridos no mês
  2. das despesas incorridas no mês a título de energia elétrica e energia térmica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, contraprestações de operações de arrendamento mercantil e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda
  3. dos encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros e dos bens incorporados ao ativo intangível, incorridos no mês
  4. dos bens recebidos em devolução no mês

Os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS podem ser utilizados da seguinte forma:

  1. desconto do valor devido mensalmente a título da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo que o crédito não aproveitado em determinado mês é transportado para os meses subsequentes
  2. ressarcimento ou compensação com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, se decorrentes de custos, despesas ou encargos vinculados:
    1. às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação
    2. às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência
    3. às receitas decorrentes da produção e comercialização dos seguintes produtos, conforme classificação na TIPI:
      • 30.03: medicamentos constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho, exceto no código 3003.90.56 (amitraz; cipermetrina)
      • 3002.10.1: –
      • 3002.10.2: –
      • 3002.10.3: –
      • 3002.20.1: vacinas para medicina humana não apresentadas em doses, nem acondicionadas para venda a retalho
      • 3002.20.2: vacinas para medicina humana apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho
      • 3006.30.1: preparações opacificantes para exames radiográficos
      • 3006.30.2: reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente
      • 3001.20.90: outros extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções
      • 3001.90.10: heparina e seus sais
      • 3001.90.90: outras glândulas ou órgãos para usos opoterápicos, dessecados, mesmo em pó; extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais preparadas para fins terapêuticos ou profiláticos, não especificadas nem compreendidas noutras posições
      • 3002.90.20: antitoxinas de origem microbiana
      • 3002.90.92: outros produtos imunológicos para saúde humana
      • 3002.90.99: outros produtos imunológicos não especificados
      • 3005.10.10: curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas
      • 3006.60.00: preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas

Regime não-cumulativo: a problemática dos insumos

As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 garantiram ao contribuinte o direito de apropriar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação aos insumos adquiridos para serem empregados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Contudo, as leis não trouxeram a definição de insumos, lacuna essa preenchida pela Secretaria da Receita Federal por meio de instruções normativas.

Nos termos das IN SRF nºs 247/02 (contribuição ao PIS) e 404/04 (COFINS), consideram-se insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados à venda (a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e (b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.

De igual modo, consideram-se insumos utilizados na prestação de serviços (a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e (b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

Como se observa, as Instruções Normativas definiram como insumo aquilo que é consumido ou que sofra alteração no processo produtivo ou na prestação de serviço. Trata-se de adoção, para a contribuição ao PIS e a COFINS, do denominado crédito físico, à semelhança do tratamento dispensado ao IPI.

Ocorre que o IPI e a contribuição ao PIS e a COFINS possuem diferenças determinantes, de modo que não comportam a mesma solução para a realização da não-cumulatividade.

O IPI impõe carga tributária sobre produto industrializado. Em razão disso, o mecanismo da não-cumulatividade é formulado de modo a fazer com que a tributação incida somente sobre o que foi agregado (ao produto) em cada etapa da cadeia produtiva, mantendo incólume e apartada a tributação das etapas anteriores. Com isso, justifica-se a adoção do crédito físico para esse imposto (ainda que tal critério seja amplamente criticado pela doutrina, como insuficiente para gerar uma efetiva não-cumulatividade), pois tudo aquilo que compõe/integra o produto industrializado final deve ser resguardado para que não sofra múltiplas incidências tributárias.

Já no caso da contribuição ao PIS e da COFINS, a tributação incide sobre receitas, e não sobre produtos. Em decorrência, não somente aquilo que compõe/integra o produto final da pessoa jurídica deve ser considerado insumo, pois há diversos outros custos, despesas e encargos que colaboram na percepção das receitas.

A questão foi levada ao Poder Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, reconheceu a ilegalidade das IN SRF nºs 247/02 e 404/04 por terem adotado o crédito físico para a contribuição ao PIS e para a COFINS, comprometendo a não-cumulatividade das contribuições.

Segundo o Tribunal, a caracterização de determinado bem ou serviço como insumo, para fins de creditamento para o PIS e para a COFINS, deve ser pautada por dois critérios: (a) essencialidade; (b) relevância.

Essenciais são aqueles bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, sendo neles empregados direta (pertinência) ou indiretamente e cuja subtração provoca a inexistência ou substancial perda de qualidade do produto ou do serviço.

A caraterização de determinado bem ou serviço como insumo se dá por meio do Teste da Subtração; excluindo-o do processo produtivo, se a produção ou a prestação do serviço for inviabilizada, ou ocorrer a desnaturação do produto final, estar-se-á diante de elemento essencial, insumo portanto, gerando à pessoa adquirente direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS.

Por outro lado, relevantes são aqueles bens ou serviços cuja subtração obsta a atividade da empresa. São elementos que não integram nem são indispensáveis ao produto final, mas que integram o processo produtivo por singularidade da cadeia (por exemplo, produtos de limpeza podem ter papel determinante em alguns setores industriais para manter a qualidade do produto, enquanto em outros não passa de elemento de organização),  ou por imposição legal (v.g. EPI, licenças especiais, etc.).

Trecho do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Recurso Especial nº 1.221.170/PR ilustra, de forma prática e simples, o emprego dos critérios da essencialidade e da relevância para a caracterização de bens e serviços como insumos geradores de créditos:

12. Dest’arte, o conceito de insumo – palavrinha pessimamente traduzida da língua inglesa, quando o idioma português tem os termos ingrediente e componente, mais exatos, sonoros e bonitos – deve fixar-se no sentido de identificar a totalidade do que condiciona necessariamente a produção dos bens e serviços que a unidade de produção produz ou fornece.

13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso?

14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi acatada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Em 17.12.2018 foi editado o Parecer Normativo COSIT nº 5, o qual “apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR”.

Referido parecer aborda, de forma casuística, diversos exemplos concretos com a pretensão de ilustrar a aplicabilidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça ao dia a dia das empresas.

Segundo o parecer, geram direito a crédito:

  • Insumo do insumo
  • Bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, inclusive para produção do insumo do insumo
  • Moldes ou modelos; itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 
  • Dispêndios com inspeções regulares de bens da pessoa jurídica
  • Materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços
  • Dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros
  • Mão-de-obra terceirizada
  • Bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades
  • Insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. 
  • Subcontratação de serviços

Por outro lado, não geram direito a crédito:

  • Inexistência de insumos na atividade comercial
  • Itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc.
  • Despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. 
  • Dispêndios com desenvolvimento de ativos intangíveis que não chegam a ser concluídos (esforço malsucedido) ou que sejam concluídos e explorados em áreas diversas da produção de bens e da prestação de serviços
  • Despesas incorridas posteriormente à produção, tais como: (a) frete de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, (b) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; (c) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; (d) contratação de transportadoras, salvo se tratar de dispêndios exigidos pela legislação, tais como testes de qualidade a serem realizados por terceiros, aposição de selos, lacres, marcas, etc. 
  • Mão-de-obra pessoa física
  • Dispêndios da pessoa jurídica com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços, etc., de recursos minerais ou energéticos que não chegam efetivamente a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens 
  • Gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.
  • Testes eletivos de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção 

Questões controvertidas perante o Poder Judiciário

Desvinculação dos regimes da contribuição ao PIS e da COFINS (regime cumulativo e regime não-cumulativo) da forma de tributação da renda optado pela pessoa jurídica (lucro real ou lucro presumido)

A Emenda Constitucional nº 42/2003 criou a possibilidade de a contribuição ao PIS e a COFINS serem cobradas de forma não-cumulativa, por meio do qual o valor das contribuições incidentes nas etapas anteriores do processo produtivo geram créditos que serão descontados com as contribuições devidas nas etapas posteriores da cadeia.

Segundo o texto constitucional, a lei deveria definir quais os setores da economia estariam sujeitos à cobrança não-cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS. O legislador, contudo, obrigou as empresas tributadas pelo lucro real a se submeterem ao regime não-cumulativo das contribuições, enquanto as empresas optantes pelo lucro presumido obrigatoriamente estão sujeitas ao regime cumulativo.

Essa vinculação é inconstitucional, pois a segregação com supedâneo na base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica não satisfaz a condição constitucional de delimitação de setores econômicos.

Direito de crédito presumido da contribuição ao PIS e de COFINS para a atividade cerealista

A Lei nº 10.925/04 outorgou para as agroindústrias crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, apurados sobre insumos adquiridos de pessoa física, recebidos de pessoa física cooperada, de cerealista, de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, para a produção de produtos de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos seguintes códigos NCM: nos capítulos 2 (exceto códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1), 3 (exceto os produtos vivos), 4, 8, 9, 10, 11, 12, 15 (exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1), 16 e 23 (exceto as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90) e nos códigos 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12, 07.13 (exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99), 07.14, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 22.04 e 2209.00.00.

A lei excluiu da atividade cerealista (limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de grãos) o direito ao crédito presumido, classificando-a como simples agricultura. Contudo, segundo definição dada pela legislação do IPI, o beneficiamento consiste em processo industrial, caracterizando a atividade cerealista como agroindustrial e outorgando-lhe o referido crédito presumido.

Direito à apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em razão da aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das contribuições

As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 vedam à pessoa jurídica adquirente de produtos para revenda, sujeitos à incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS, a apropriação dos créditos relativos às contribuições

Essa vedação, porém, fere o regime não-cumulativo das contribuições.

There are 2 comments
  1. Paula

    Bom dia. Excelente artigo. Você entende que a cooperativa que comercializa grãos teria o mesmo benefício de aproveitar o crédito decorrente das despesas pagas com frete?

  2. Fellipe Cianca Fortes

    Paula, boa tarde!
    Espero que o artigo tenha sido de alguma valia.
    As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, em suas redações originárias, excluíam do regime não-cumulativo as sociedades cooperativas. A Lei nº 10.833/03 foi alterada pela Lei nº 10.865/04, passando a autorizar esse regime para as sociedades cooperativas de produção agropecuária. A Lei nº 10.637/02 foi alterada pela Lei nº 12.973/14, não mais constando vedação para qualquer tipo de cooperativa.
    Diante disso, acredito que a resposta à sua pergunta encontra-se na atividade da cooperativa: quando você diz comercialização de grãos, está a se referir a simples compra e revenda ou com venda de produto produzido pela sociedade?
    Se for simples revenda, incidirá ao caso o inciso I do art. 3º de ambas as leis, pelo qual somente o produto adquirido para revenda gera crédito, não havendo que se falar em insumos na atividade comercial (o que, inclusive, foi decidido pelo STJ há poucas semanas). Por outro lado, se a cooperativa produz ou beneficia o grão e efetua a venda, incidirá ao caso o inciso II do art. 3º, de ambas as leis, pois estaremos diante de cooperativa de produção agropecuária, assegurando todo o direito de crédito sobre os insumos adquiridos.
    A questão do frete eu acredito que seja respondido conforme premissas estabelecidas pelo STJ. Quão essencial é o frete na atividade da cooperativa? Se retirá-lo do processo produtivo, haverá o produto final, ou o produto final terá as suas qualidades alteradas? Havendo a perda ou alteração do produto final, o frete é considerado essencial e, por consequência, ensejador do crédito correspondente.

    Obrigado pela visita!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *