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PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA COM CONTROLE ESTRANGEIRO PODE USUCAPIR IMÓVEL RURAL

imóvel rural

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça debateu acerca da controvérsia a definir se é juridicamente possível a usucapião de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira, cujo capital social seja majoritariamente controlado por estrangeiros.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.641.038/CE, em 06/11/2018, firmou-se entendimento no sentido de que “é juridicamente possível a usucapião de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros, desde que observadas as mesmas condicionantes para a aquisição originária de terras rurais por pessoas estrangeiras – sejam naturais, jurídicas ou equiparadas” [1].

À luz do artigo 1º, parágrafo 1º cumulado com o artigo 8º [2], ambos da Lei nº 5.709/71, a pessoa jurídica brasileira também incidirá nas mesmas restrições impostas à estrangeira, caso participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.

No entanto, as mesmas limitações existentes na aquisição de terras rurais para as pessoas estrangeiras – sejam naturais, jurídicas ou equiparadas – devem ser observadas na usucapião desses imóveis [1].

Com efeito, não poderá se socorrer da usucapião especial de imóvel rural, prevista no art. 191 da CF/88, mas a usucapião comum ainda lhe está ao alcance.

Entre os requisitos que deverão ser demonstrados, conforme doutrina, encontram-se: (i) a demonstração de que o imóvel rural se destine à implantação de projetos agrícolas, pecuários ou industriais, vinculados aos objetivos estatutários da pessoa jurídica usucapiente (art. 5º da Lei n. 5.709/1971); (ii) comprovação de que “a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não ultrapassa 1/4 da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis” (art. 5º do Decreto n. 74.965/1974, que regulamenta a Lei n. 5.709/1971); (iii) comprovação de que as pessoas de mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado no item anterior (art. 5º, § 1º, do Decreto n. 74.965/1974); e (iv) a dimensão de totalidade dos imóveis rurais da pessoa jurídica usucapiente não poderá exceder 100 (cem) módulos de exploração – MEIs, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.629/1993 [1].

Portanto, a pessoa jurídica brasileira cujo capital social é majoritariamente controlado por estrangeiro, pode usucapir imóveis rurais no Brasil. Todavia, essa permissão está restringida às limitações existentes nas legislações que dispõem acerca de aquisição de terras rurais para pessoas estrangeiras, acima descritas.

 

Fontes:

[1] https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1756853&num_registro=201602058136&data=20181112&formato=PDF

[2] Art. 1 º – O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei. § 1 º – Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. (…) Art. 8 º – Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.

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