STJ DECIDE QUE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO

No julgamento do Recurso Especial nº 1.631.762[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso e reformou a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para afastar a decretação de falência e restabelecer a recuperação judicial da empresa recorrente.

O acórdão recorrido[2], prolatado pelo TJSP em julgamento do Agravo de Instrumento interposto por um dos credores da empresa recuperanda, considerou que o plano de recuperação judicial apresentado era excessivo, na medida em que estabeleceu deságio de 70% e prazo de aproximadamente 20 anos para pagamento dos credores.

Nesta perspectiva, o Desembargador Relator Manoel de Queiroz Pereira Calças, considerou que o Plano de Recuperação Judicial apresentado, ainda que aprovado pela Assembleia Geral de Credores, encontrava-se abarrotado de nulidades e contrariava direitos indisponíveis, motivo porque decidiu pela convolação da recuperação judicial da empresa recuperanda, em falência.

Irresignada com a decisão, tendo em vista o risco trazido pela situação de quebra à preservação da atividade empresarial, a empresa recuperanda recorreu à Corte Superior.

Ao julgar o caso, o STJ então decidiu que a convolação da recuperação judicial em falência macularia o disposto no artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial e Falência [3] (Lei 11.101/2005), uma vez que obstaria não só a preservação da empresa, mas também sua função social e o estímulo à atividade econômica. Mesmo porque, no caso em comento, a empresa recuperanda já havia quitado cerca de 64% de seus débitos.

De acordo com a relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, o plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores não possuía qualquer ilegalidade, já que preenchidos todos os requisitos legais previstos na Lei.

Além disso, segundo a ministra, apesar do plano de soerguimento ter frustrado os interesses do credor recorrido, não se verificou qualquer razão jurídica apta a corroborar a tese do Agravo de Instrumento, de que as deliberações do plano estariam eivadas de nulidade, sobretudo porque há previsão legal expressa que confere à assembleia de credores atribuição exclusiva de aprovar, rejeitar ou modificar plano de recuperação judicial apresentado por empresas em processo de recuperação.

Feitas estas considerações, cumpre salientar que, em regra, as bases econômico-financeiras sobre as quais se assentam os acordos negociados entre sociedades em recuperação judicial e seus credores não estão submetidas a controle judicial.

Assim, não seria razoável que o Poder Judiciário opinasse acerca das condições estabelecidas e aceitas pelos participantes da assembleia de credores, que, conquanto soberana em suas decisões, não ultrapassou quaisquer dos limites impostos pela Lei.

[1] STJ – REsp: 1631762 SP 2016/0268393-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018.

[2] TJSP;  Agravo de Instrumento 0103311-56.2013.8.26.0000; Relator: Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Junqueirópolis – Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2014; Data de Registro: 12/12/2014.

[3] Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Advogado Associado no Escritório Marques Filho Advogados, com atuação no contencioso Cível e Empresarial.

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