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PREJUÍZO FISCAL PODE SER UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DE FUNRURAL

funrural

Em 30/03/2017, por meio do Recurso Extraordinário n° 718.874 – submetido ao rito de repercussão geral – o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do FUNRURAL, decidindo, num placar de 6 votos a 5, que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Não obstante a decisão desfavorável aos contribuintes no âmbito do STF, a Receita Federal publicou, em 22/01/2018, Instrução Normativa n° 1.784/2018 que permitiu a renegociação em condições especiais de dívidas tributárias de produtores rurais.

A Instrução Normativa n° 1.784/2018 dispõe, de maneira detalhada, quanto ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e às respectivas modalidades de liquidação do débito por parte do produtor rural (art. 3° da IN 1.784/2018) e do adquirente de produção rural (art. 4° da IN 1.784/2018).

Nessa quinta-feira, dia 26/04/2018, a Receita Federal publicou outra Instrução Normativa (n° 1.804/2018 ) que introduziu o art. 4-A naquela de n° 1.784/2018 para regulamentar a quitação de débitos de FUNRURAL por meio de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme se observa da transcrição do artigo:

“Art. 4º-A A pessoa jurídica que aderir ao PRR na condição de contribuinte ou sub-rogado e que possuir créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderá utilizá-los para liquidar o saldo consolidado de que tratam o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 4º, e liquidar o saldo remanescente de forma parcelada, em até 176 (cento e setenta e seis) meses, observado o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 4º.”

Ou seja, ao introduzir o art. 4°-A, a nova Instrução Normativa assegurou que os  produtores rurais que tiverem débitos vencidos até a data de 30 de agosto de 2017 (inclusive débitos objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, discutidos ou não administrativamente ou judicialmente) incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRR), poderão utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidar o saldo consolidado no PRR.

A nova Instrução Normativa definiu, também, a porcentagem do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL que poderão ser utilizados para fins de pagamento de débito de FUNFURAL: (i)  25% sobre o montante do prejuízo fiscal; (ii) 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização, dentre outras pessoa jurídicas a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001; (iii) 17% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para cooperativas de crédito; (iv) 9%, sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

Após liquidado o saldo consolidado por meio de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 176 meses.

Ademais, o sujeito passivo que aderiu ao PRR anteriormente a 18 de abril de 2018 terá o seu pedido de adesão automaticamente migrado para as regras estabelecidas na nova Instrução Normativa, com todas as suas alterações, não sendo necessário comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para solicitar a migração.

Para maiores informações, consulte a Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.784/2018:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89567

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