STJ FIXA ENTENDIMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de justiça (STJ) decidiu que não é necessário que exista decisão judicial para que o prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal comece a correr quando não são localizados bens do devedor, bastando a ciência do fisco.

Segundo a Lei de Execuções Fiscais, artigo 40, não localizados bens penhoráveis do devedor, o juiz poderá suspender o processo por por um ano, período no qual fica suspenso o prazo prescricional e findo o qual se inicia o cômputo dos 05 anos de prescrição intercorrente.

Por maioria de votos, o STJ decidiu que o início da contagem do prazo prescricional não está condicionado à existência de decisão judicial que declare suspenso o processo por ausência de bens penhoráveis.

Na prática, o entendimento firmado pelo Corte é uma vitória do contribuinte porque facilita a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não a contagem do prazo não depende de procedimentos internos da justiça, o que pode demorar meses ou até anos.

A discussão foi levada ao STJ através de recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tentava reverter decisão que decretou a prescrição e consequente extinção de execução fiscal pelo transcurso de mais de 05 anos, desde o arquivamento provisório decorrente da ausência de bens penhoráveis.

O relator, ministro Mauro Campbel, votou pela desnecessidade de decisão judicial para suspender a execução fiscal, tendo sido acompanhado pelos Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa.

O julgamento iniciado em 2014 foi retomado essa semana com o voto vista de Og Fernandes, que acompanhou o relator, mesmo entendimento esposado pelo Ministro Gurgel Faria. Para ambos os ministros, uma vez cientificada a Fazenda sobre a não localização de bens, automaticamente se inicia a suspensão de um ano e, após, a contagem do prazo prescricional.

Diante do resultado, a PGFN informou que já havia se adaptado a esse possível entendimento do STJ com a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito em 2016, que autoriza a procuradoria a não recorrer nos casos em que não existem bens penhoráveis.

A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão, para viabilizar a adaptação das fazendas estaduais e municipais. O pedido, no entanto, foi rejeitado pelos ministros, pena de se fazer ‘letra morta’ da decisão, segundo o ministro relator.

O julgamento foi proferido sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que o conteúdo da decisão passará a servir como parâmetro para as instâncias inferiores em processos que tratem do mesmo tema.

De acordo com o Ministro Og Fernandes cerca de 20 milhões de processos serão atingidos pelo precedente, o que significa um quarto das execuções fiscais em andamento no Brasil.

Para a PGFN, porém, a decisão não representará grande impacto econômico para o Fisco, porque era pequena a probabilidade de recuperação desses valores. Do total de 20 milhões de processos, 8 milhões se referem a débitos de tributos federais, sendo que 1/4 dessas execuções se encontram na situação de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora e não existir decisão judicial determinando a suspensão do processo.

 

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

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