PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO DEVE PAGAR SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DECIDE STJ

O salário-educação é contribuição com destinação específica (desenvolvimento do ensino fundamental) prevista no art.  212, § 5º da Constituição Federal (CF), tendo o art. 15 da Lei 9.494/96 definido o seu sujeito passivo (contribuinte), base de cálculo e alíquota, conforme se observa:

“Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Ou seja, o salário-educação é contribuição cobrada à alíquota de 2,5% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados, sendo devida pelas empresas.

O regulamento que define o conceito de “empresa” para fins de salário-educação é o Decreto 3.142, de 16 de agosto de 1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006, que dispõe serem contribuintes do salário-educação as “empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.”

Ou seja, ao cobrar o salário-educação dos produtores rurais “pessoa física”, o Fisco viola o art. 15 da Lei 9.494/96 e o próprio art. 2° do Decreto 6.003/2006, visto o sujeito passivo da contribuição em tela serem as pessoas jurídicas. Irresignados, alguns contribuintes pleitearam o direito ao não recolhimento do salário-educação na justiça, com sucesso.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo, desde o ano de 2006, que “o empregador rural pessoa física, uma vez que não constituído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, não pode ser considerado como empresa, para fins de incidência do salário-educação.”[1]

Ou seja, o STJ é tranquilo quanto a não obrigatoriedade de se recolher salário-educação (calculado em 2,5% sobre total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados) por parte dos empregadores rurais pessoas físicas, mesmo que estes empreguem outras pessoas.

Conforme exposto, o STJ vem entendendo dessa forma desde o ano de 2006 (REsp 711.166/PR de 16/05/2006), tendo reiterado o entendimento até os dias atuais, conforme se pode observar do REsp n° 1638863/RS, datado de 21/08/2018 e julgado sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que dispôs que o produtor rural, pessoa física, que não possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, não pode ser equiparado a sociedade empresária para fins de cobrança da contribuição para o salário-educação.[2]

Salienta-se que o entendimento supra foi objeto de Recurso Repetitivo (Tema 362), que frisou ter a contribuição para o salário-educação, como seu sujeito passivo (contribuinte), apenas as empresas, “assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art.  15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”.[3]

O entendimento do STJ vem sendo reiterado pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), como se pode observar do recentíssimo julgamento do Recurso de Apelação n° 5001216-30.2018.4.04.7016, de 23/10/2018, assim ementado: “(…)De acordo com exegese da legislação de regência, a contribuição ao salário-educação é devida somente pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa.”[4]

CONCLUSÃO

O salário-educação (contribuição destinada ao desenvolvimento do ensino fundamental), é cobrado em 2,5% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados, sendo devido pelas empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

Ou seja, o empregador rural pessoa física, que não possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, não pode ser equiparado à sociedade empresária, não tendo o dever de recolher o salário-educação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila quanto a esse ponto, decidindo em favor do contribuinte desde o ano de 2006, tendo o Tribunal Regional da 4º Região decidido em consonância com o STJ.

Apesar das decisões em tela terem sido favoráveis aos contribuintes produtores rurais pessoas físicas, necessário demandar judicialmente a desoneração quanto à contribuição ao salário-educação, podendo ser pleiteada restituição dos valores indevidamente pagos até o período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

[1] (REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006, p. 205)

[2] AgInt no REsp 1638863/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 12/09/2018

[3] REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010[3]

[4] TRF4 5001216-30.2018.4.04.7016, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 23/10/2018

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *