fbpx

PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA NO GANHO DE CAPITAL PARA AS PESSOAS FÍSICAS

ganho de capital

O Ganho de Capital consiste na diferença entre o valor de alienação e o valor de aquisição de um bem ou direito.

Sobre a diferença positiva entre o valor de venda e o valor de compra (indicativo de um aumento da capacidade contributiva) é cobrado o Imposto de Renda, sendo devido tanto pelas pessoas físicas quanto pelas pessoas jurídicas.

No que tange às pessoas físicas, a tributação pelo ganho de capital sofreu significativas modificações com a Medida Provisória 692/2015 (convertida na Lei 13.259/2016).

As novas disposições entraram em vigor em primeiro de janeiro de 2017, deixando a tributação do ganho de capital das pessoas físicas mais onerosa.

O que mudou na alíquota de ganho de capital?

Anteriormente à Lei 13.259/2016, a alíquota do ganho de capital para as pessoas físicas era de 15%, não existindo qualquer previsão de progressividade, conforme art. 21 da Lei 8.981/1995[1].

Não obstante, a Lei 13.259/2016 alterou a redação do supracitado art. 21, majorando as alíquotas da seguinte forma:

“Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).”

Observa-se que as alíquotas foram majoradas para 17,5% sobre ganhos de capital entre R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 20% para ganhos entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e 22,5% para ganhos de capital que ultrapassarem R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Ademais, especificamente no que tange ao ganho de capital sobre venda de ações ou quotas, de acordo com o § 4°[2] do mesmo artigo (também introduzido pela Lei 13.259/2016), considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.

Tal dispositivo (que considera integralmente o conjunto de ações de uma mesma pessoa jurídica para fins de ganho de capital) é amplamente criticado pela doutrina.

Nesse sentido, de acordo com artigo publicado no Valor Econômico, “a possibilidade de se considerar indivisível a totalidade de participação societária para efeito de tributação na alienação de quotas ou ações já comporta questionamentos, cabendo destacar que o Código Civil considera divisível – e, nesse caso, de per si – a quota para fins de transferência, muito embora preveja ser permitido à lei considerar indivisíveis bens naturalmente divisíveis”[3].

No que tange às empresas, o art. 2° da Lei 13.259/2016[4] dispõe que a progressividade do art. 21 se aplica às pessoas jurídicas, exceto para aquelas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Ou seja, a progressividade estabelecida pela lei 13.259/2016 é aplicável às pessoas físicas e às pessoas jurídicas enquadradas no regime do Simples Nacional, excetuando-se da majoração das alíquotas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

A progressividade da alíquota do ganho de capital apenas para as empresas enquadradas no Simples Nacional (e não para aquelas tributadas no lucro real, presumido ou arbitrado) é outro tema amplamente criticado pela doutrina.

Isso porque, parece contraditório aplicar a majoração das alíquotas do ganho de capital apenas para as empresas que auferem menor receita bruta (não superior a R$ 4.800.000,00, de acordo com o disposto pelo art. 3° da Lei 123/2006).

Conforme exposição de motivos da Medida Provisória 692/2015, o art. 2° (que excetua as empresas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado da progressividade da alíquota) teria como escopo evitar planejamentos com o objetivo de aproveitar a tributação reduzida do ganho de capital, conforme segue:

“Da mesma forma, o art. 2º determina que o ganho de capital, auferido por pessoa jurídica, não sujeitas à tributada com base no lucro real, presumido e arbitrado, seja tributado mediante à aplicação das mesmas alíquotas previstas na legislação do IRPF. A medida visa evitar planejamentos com o objetivo de aproveitar a tributação reduzida do ganho de capital.” [5]

Não obstante, tal exposição de motivos não parece responder aos questionamentos postos pela doutrina.

Apesar de todas as polêmicas e discussões que envolvem a nova lei 13.259/2016, diante desse novo cenário e da progressividade da alíquota do ganho de capital quando auferido por pessoa física ou empresa do Simples Nacional, importante que o contribuinte verifique se vale a pena tributar o ganho de capital pela pessoa física ou pela pessoa jurídica (tributada com base no lucro real, presumido e arbitrado), dependendo do caso em concreto.

[1] Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento.

[2] “§ 4° Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016

[3] http://www.valor.com.br/legislacao/4291626/alienacao-de-participacoes-societarias

[4] “Art. 2° O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.”

[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Exm/Exm-MP%20692-15.pdf

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *