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COMISSÃO ESPECIAL APROVA RELATÓRIO DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE O USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

defensivos

A comissão especial da Câmara, criada para analisar e acompanhar o Projeto de Lei nº 6.299 de 2002, que visa alterar a legislação atual e regulamentar o uso de defensivos agrícolas no país, aprovou no último dia 25 de junho, por 18 votos a 9, o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), favorável às alterações da legislação em vigor.

O relator apresentou substitutivo ao projeto apresentado pelo atual ministro da agricultura, Blairo Maggi (PP), que aprovado no Senado em 2002, ainda não foi devidamente discutido no Plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal, para entrar em vigor, o texto, que sofreu modificações, após ser aprovado no plenário da Câmara, deverá retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Atualmente o uso de defensivos agrícolas possui uma ampla cobertura legal no Brasil, cujo referencial legal mais importante é a Lei nº 7.802/89, regulamentada pelo Decreto nº 4074/02.

No entanto, para o relator, apoiado por toda a bancada ruralista, as mudanças na legislação são necessárias a fim de modernizar a agricultura do país, em razão das inovações que surgem no setor de produção, colocando o Brasil no mesmo nível dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e de seus principais competidores.

Dentre as modificações realizadas no texto pelo relator, podemos citar: a alteração da nomenclatura de “agrotóxicos” para pesticidas e produtos de controle ambiental, novos prazos para registro de produtos, mudanças nas atribuições dos órgãos responsáveis pela análise dos produtos, possibilidade de liberação desses produtos pelo Ministério da Agricultura ainda que os outros órgãos reguladores como Ibama e Anvisa não tenham concluído as análises sobre eventuais riscos e introdução de produtos genéricos ou equivalentes no mercado.

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A despeito disso, a principal crítica da oposição diz respeito às restrições trazidas ao poder dos órgãos de saúde em relação ao aumento de poder do Ministério da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento (MAPA), para deliberar sobre os assuntos referentes ao uso de pesticidas.

O tema tem sido objeto de destaque na mídia, uma vez que a oposição, em sua grande maioria formada por ambientalistas, tem levantado questões polêmicas quanto a eventuais riscos à saúde, que poderão ocorrer diante das restrições trazidas ao poder de controle dos atuais órgãos reguladores.

Contudo, é importante ressaltar que a centralização na Agricultura não visa retirar poder dos órgãos de saúde, mas tão somente dar celeridade aos processos de análise, registro e autorização de uso dos pesticidas, facilitando o acesso à novas tecnologias.

Em nota, a diretora executiva do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), Silvia Fagnani, ressaltou a importância da produção de alimentos e do Agronegócio  para a Economia brasileira, destacando o risco de se levar a opinião pública à um debate não científico, o que merece atenção.

De qualquer forma, ao centralizar o poder de controle na própria Agricultura, o Projeto promove maior concentração e interação com órgãos de pesquisa e desenvolvimento especializados no setor, garantindo maior produtividade e preservação das áreas de produção.

E mais, a instituição de defensivos agrícolas genéricos também irá proporcionar às empresas nacionais condições para competir com as grandes multinacionais do ramo, desenvolvendo o mercado e reduzindo custos para os agricultores, o que, de modo geral, beneficia toda a população.

Em suma, o texto promete trazer sustentabilidade à toda produção agrícola do país, na medida em que estabelece novas normas de desenvolvimento e controle do uso de pesticidas, promovendo, inclusive, maior atenção às questões de responsabilidade socioambiental.

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