VETADO PROJETO DE READMISSÃO DE EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL

Nessa terça-feira, 07 de agosto de 2018, o Presidente da República vetou o Projeto de Lei Complementar n° 76/2018 que permitia o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.

De acordo com a ementa do projeto de lei, seu escopo era “permitir que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 retornassem ao sistema simplificado de arrecadação e pudessem fazer a opção pela adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.”[1]

Segundo o Presidente Michel Temer, os benefícios contidos no Projeto de Lei Complementar n° 76/2018 deveriam ter sido submetidos à aprovação do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) sob pena de violação ao art. 155, parágrafo 2º, XII, ‘g’ da Constituição.

Ademais, em seu veto, o Presidente afirma que “o projeto permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional possam optar pelo retorno a este regime tributário diferenciado, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. Não obstante a importância que aqueles agentes exercem na economia do país, temos que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes, condicionado ao PERT/SN, ampliaria a renúncia de receita, sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira, em especial art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 114 da Lei nº 13.473, de 2017 (LDO18) e art. 113 do ADCT, e prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal.”[2]

O Projeto de Lei Complementar n° 76/2018 era de autoria do Deputado Federal Jorginho Mello e, em julho desse ano, havia sido aprovado pelo Senado por unanimidade, sem nenhum voto contrário.

Outro veto presidencial, também no âmbito do Simples Nacional, ocorreu em janeiro de 2018, em relação ao projeto de lei complementar n° 171/15, que previa que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das dívidas nos mesmos moldes do sistema criado para atender grandes empresas em novembro de 2017. Em abril desse ano, o Congresso derrubou o veto presidencial.

[1] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133779

[2] https://www.conjur.com.br/dl/temer-veta-projeto-readmissao-empresas.pdf

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

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