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PRONTUÁRIO MÉDICO ELETRÔNICO E A LEI 13.787/2018

Prontuário médico eletrônico

Por Marcela Rocha Scalassara

No dia 04 de fevereiro de 2019, o Blog MF noticiou a publicação da Lei nº 13.787/2018, que traz inovações no tocante à gestão do prontuário médico e sobre a possibilidade de digitalização. A nova lei visa regulamentar a utilização do prontuário médico eletrônico no setor da saúde no Brasil como forma de ampliar a segurança jurídica.

A Lei Federal nº 13.787/2018 dispõe sobre a digitalização e utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente, que são regidos também pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Até a publicação da Lei nº 13.787/2018, de 27 de dezembro de 2018, o arquivamento de prontuário era regulamentado por resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Ministério da Saúde, especialmente pelas Resoluções CFM nº 1.821/2007 e 2.218/2018, órgãos que tendem a proteger o consumidor.

Segundo a nova lei, o processo de digitalização de prontuários será uma forma de assegurar integridade, autenticidade e confidencialidade ao documento digital, que deve reproduzir fielmente as informações contidas nos documentos originais.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

O processo de digitalização deverá contar com certificado digital nos padrões legalmente aceitos, sendo um deles a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Prontuários físicos já eram dispensáveis, segundo a Resolução CFM 1.821/2007 – que dispõe quanto às normas técnicas da digitalização e uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários -, em casos de apresentação de Nível de Garantia de Segurança 2 de Certificação Digital (NGS2).

Tal certificação estava sob responsabilidade do CFM em parceria com o SBIS até o último ano. Entretanto, a parceria já não está mais em vigência, conforme encontra-se na Resolução CFM n.º 2.218, de 2018.

De acordo com a redação da nova lei, não seria mais exigido o nível de certificação indicado na Resolução do CFM, sendo suficiente a utilização de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil para digitalização dos prontuários.

Esse sistema eletrônico ainda está sujeito a questionamentos, especialmente em relação à garantia de sigilo das informações do prontuário, direito do paciente, previsto no artigo 88, do Código de Ética Médica.

Além disso, a lei também dispõe sobre a destruição dos documentos originais após a sua digitalização, desde que observados alguns requisitos.

COMISSÃO PERMANENTE DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS

Anteriormente à destruição, os documentos digitais devem, obrigatoriamente, ser sujeitos à análise, que deverá ser realizada por uma comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos, especificamente criada para essa finalidade. A comissão, portanto, deverá constatar a integridade do prontuário médico eletrônico e dar o aval para sua eliminação, após conferência.

De acordo com Resolução CFM 1.638/2002, essa comissão deve ser criada pela própria instituição da instituição hospitalar.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

Um aspecto importante a ser frisado é que essa lei ainda não se encontra totalmente regulamentada, havendo inúmeros aspectos ainda a serem definidos, por meio da edição de atos para complementar a lei e possibilitar sua efetiva aplicação.

Por exemplo, em relação ao processo de digitalização, a lei prevê que deverá obedecer a outros requisitos que serão previstos em regulamento.

No tocante ao sistema especializado de gerenciamento eletrônico de documentos, suas características e requisitos serão especificados em regulamento.

Também em relação à forma como deverá ocorrer a destinação final de todos os prontuários e a sua eliminação serão disciplinadas no regulamento. Quais as regras a serem observadas no descarte? Quem fiscalizará o trabalho das comissões?

Essas são todas questões ainda a serem regulamentadas.

Assim, em que pese a Lei nº 13.787/2018 tenha entrado em vigor na data de sua publicação (28/12/2018) e sem dúvidas traz inovações positivas ao setor da saúde, há inúmeras questões ainda pendentes de regulamentação, que deixam essa matéria concernente à digitalização e eliminação de documentos ainda em um campo de insegurança jurídica.

Fontes:

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/prontuario-eletronico-a-saude-sem-papel

https://www.dizerodireito.com.br/2018/12/lei-137872018-digitalizacao-e.html

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