fbpx

FISCO DEVE SER PRUDENTE AO PROTESTAR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Conforme artigo publicado no Blog MF em 01/12/2018, a Primeira Turma do STJ reconheceu a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento de tributos.[1]

O julgamento do STJ do último dia 28/11/2018 foi proferido sob o rito dos processos repetitivos, o que significa que a decisão passa a servir de parâmetro para as instâncias inferiores. A tese fixada no julgamento é a de que “A Fazenda Pública, por seu interesse, pode efetivar protesto de CDA na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492 de 1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767 de 2002.” (REsp 1686659 e REsp 1684690).

Não obstante, mesmo o protesto de CDA tendo sido autorizado pelo STF e pelo STJ, ao optar pela utilização da referida medida, o ente federativo deve fazê-lo com prudência e cautela, visto que o protesto causa ainda mais desconforto ao contribuinte.

Conforme artigo publicado no Valor Econômico, “ainda que o protesto tenha sido chancelado para fins de cobrança do crédito tributário, não está a Fazenda Pública totalmente isenta da responsabilidade pela recuperação de um eventual dano gerado por protesto indevido”.[2]

Ou seja, na prática, caso o contribuinte venha a comprovar, judicialmente, que a dívida inscrita em dívida ativa e cobrada por meio de execução era indevida, poderá pleitear, em desfavor do Fisco, indenização por danos morais.

Nesse sentido, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda de São José dos Campos, em ação que tratava de inscrição em dívida ativa e ilegalidade da CDA referente a dívida de IPVA, entendeu que “o protesto indevido provoca dano moral in re ipsa até mesmo em pessoas jurídicas”.[3]

Ou seja, mesmo tratando-se de pessoas jurídicas de direito público, a Autoridade Fiscal pode ser responsabilizada pela reparação de danos morais em caso de protesto indevido de dívida ativa.

[1] http://marquesfilhoadvogados.com.br/protesto-de-certidao-de-divida-ativa/

[2] https://www.valor.com.br/legislacao/6019859/prudencia-no-protesto-de-cda

[3] Ação Judicial n° 1011292-87.2017.8.26.0577

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *