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FISCO DEVE SER PRUDENTE AO PROTESTAR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Conforme artigo publicado no Blog MF em 01/12/2018, a Primeira Turma do STJ reconheceu a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento de tributos.[1]

O julgamento do STJ do último dia 28/11/2018 foi proferido sob o rito dos processos repetitivos, o que significa que a decisão passa a servir de parâmetro para as instâncias inferiores. A tese fixada no julgamento é a de que “A Fazenda Pública, por seu interesse, pode efetivar protesto de CDA na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492 de 1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767 de 2002.” (REsp 1686659 e REsp 1684690).

Não obstante, mesmo o protesto de CDA tendo sido autorizado pelo STF e pelo STJ, ao optar pela utilização da referida medida, o ente federativo deve fazê-lo com prudência e cautela, visto que o protesto causa ainda mais desconforto ao contribuinte.

Conforme artigo publicado no Valor Econômico, “ainda que o protesto tenha sido chancelado para fins de cobrança do crédito tributário, não está a Fazenda Pública totalmente isenta da responsabilidade pela recuperação de um eventual dano gerado por protesto indevido”.[2]

Ou seja, na prática, caso o contribuinte venha a comprovar, judicialmente, que a dívida inscrita em dívida ativa e cobrada por meio de execução era indevida, poderá pleitear, em desfavor do Fisco, indenização por danos morais.

Nesse sentido, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda de São José dos Campos, em ação que tratava de inscrição em dívida ativa e ilegalidade da CDA referente a dívida de IPVA, entendeu que “o protesto indevido provoca dano moral in re ipsa até mesmo em pessoas jurídicas”.[3]

Ou seja, mesmo tratando-se de pessoas jurídicas de direito público, a Autoridade Fiscal pode ser responsabilizada pela reparação de danos morais em caso de protesto indevido de dívida ativa.

[1] http://marquesfilhoadvogados.com.br/protesto-de-certidao-de-divida-ativa/

[2] https://www.valor.com.br/legislacao/6019859/prudencia-no-protesto-de-cda

[3] Ação Judicial n° 1011292-87.2017.8.26.0577

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

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