STJ AUTORIZA PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) pela Fazenda pública por falta de pagamento de tributos.

O protesto da CDA é realizado com base na Lei nº 12.767/2012, que incluiu a CDA no rol de títulos sujeitos à protesto e, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é eficaz na recuperação de créditos, se comparada às execuções fiscais.

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a constitucionalidade do protesto da CDA, no julgamento da ADI 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNA).

Naquela ocasião, por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram como constitucional e legítima a utilização do protesto para viabilizar a cobrança extrajudicial da CDA e acelerar a recuperação de créditos tributários, afastando os argumentos de que o protesto consistiria em sanção política ou que restringia direitos fundamentais constitucionalmente garantidos aos contribuintes.

Apesar da decisão do STF, alguns tribunais inferiores, a exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo, resistem em aplica o precedente.

O julgamento do STJ do último dia 28/11 foi proferido sob o rito dos processos repetitivos, o que significa que a decisão passa a servir de parâmetro para as instâncias inferiores. A tese fixada pelo julgamento é a de que “A Fazenda Pública, por seu interesse, pode efetivar protesto de CDA na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492 de 1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767 de 2002.” (REsp 1686659 e REsp 1684690).

O relator, Ministro Herman Benjamin, entendeu pela legalidade do protesto realizado sob a vigência da Lei nº 9.492 e que argumentação constitucional há havia sido alvo de decisão pelo STF.

Divergindo do voto do relator, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho salientou que o Código Tributário Nacional não prevê o protesto da CDA e que a medida serve para constranger pequenos devedores. Para o ministro, apesar de não ser inconstitucional a medida é injusta com pequenos devedores.

O voto proferido pelo relator sagrou-se vencedor, acompanhado pelos ministros Assusete Magalhaes, Sergio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

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