PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA EM VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor que buscava indenização por danos morais em decorrência do protesto de duplicata em valor superior ao devido.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.695.148, o STJ decidiu que o protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, apenas em patamar superior ao apontado.

A duplicata, é espécie de título de crédito concebida pelo direito brasileiro, classificada como título causal, que somente pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas pré-estabelecidas pela sua lei de regência, quais sejam: (i) uma compra e venda mercantil, ou (ii) um contrato de prestação de serviços.

De fato, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado, de acordo com a respectiva fatura, nota fiscal ou conta, sob pena de irregularidade apta a justificar a recusa do aceite (art. 8º da Lei 5.474/68), podendo configurar ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada art. 172 do CPC).

No caso, não restaram dúvidas de que a duplicata foi emitida em valor superior ao dos serviços prestados, uma vez que as partes acordaram o pagamento de R$ 6.000,00 pelos serviços de engenharia e na duplicata constou o montante de R$ 17.010,11.

Assim, diante da irregularidade da duplicata sacada, o apontamento do título a protesto pela falta de aceite e falta de pagamento, foi de fato, indevido, ensejando o cancelamento do ato notarial.

O dano moral tem sido entendido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades. Ou, como já decidiu esta Corte, o dano moral consiste em “atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).

Assim, de acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o protesto irregular de título pode ensejar uma condenação por dano moral devido ao abalo do crédito causado pela publicidade do ato de protesto, que naturalmente faz associar ao devedor a pecha de mau pagador perante a praça.

Contudo, o fato de haver um protesto em valor superior ao da dívida, não caracteriza agressão à reputação pessoal do recorrente ou à sua honra e credibilidade perante seus concidadãos, a ensejar indenização por danos morais.

“Aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir moralmente ofendido por um protesto de título que, apesar de irregular por não representar fidedignamente o montante da dívida, apenas veio a testificar a inadimplência”, afirmou a relatora.

A ministra entendeu que a caracterização do dano moral indenizável exige a comprovação de uma série de fatores que não ocorreram no caso analisado.

“Para que esteja configurado o dano moral, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”, concluiu.

Assim, restou integralmente mantido o acórdão do Tribunal que cancelou o protesto, mas negou o pedido de indenização.

 

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Constitucional pelo IDCC.

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