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5 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS QUE VOCÊ DEVE ESTAR ATENTO EM 2020

O ano de 2019 trouxe muitos pontos importantes no âmbito do Direito Tributário, como as discussões acerca da Reforma Tributária, que abordamos nesse e-book, e outros aspectos importantes. Estando portanto a poucos dias do início de 2020, elegemos cinco questões tributárias a serem observadas para o próximo ano, diante da sua relevância e impacto nas atividades econômicas:

1. Reforma Tributária

No segundo semestre de 2019, após aprovação da reforma da Previdência Social na Câmara dos Deputados, a Casa voltou-se para propostas de reformas tributárias em tramitação, em especial as Propostas de Emenda Constitucional nºs 45/19, de autoria do Deputado Baleia Rossi, e 110/19, de autoria do Senado Federal.

Em comum, ambas objetivam a aglutinação dos tributos incidentes sobre o consumo – ICMS, IPI, ISSQN, contribuição ao PIS e COFINS – em um único imposto, incidente genericamente sobre bens e serviços em geral.

Inicialmente, a estimativa do presidente da Câmara dos Deputados era de que as referidas propostas estivessem prontas para votação ainda este ano (2019), mas a demora da solução da reforma previdenciária no Senado Federal, a indicação do Governo Federal quanto à pronta necessidade de uma reforma administrativa, bem como o atraso do Ministério da Economia em enviar a sua própria proposta (ainda não enviada), acabaram por deixar em segundo plano as questões tributárias.

Não obstante, as entidades representantes das PECs têm atuado diretamente junto à sociedade civil e órgãos de classe visando discutir e melhorar as propostas, bem como angariar votos para a sua aprovação, havendo expectativa que a votação ocorra em meados de 2020.

Aprovada a reforma tributária nos moldes propostos, haverá um período de transição de 5 a 10 anos, nos quais o IBS conviverá paralelamente com o atual sistema de tributação do consumo, que será paulatinamente suprimido até a sua extinção total.

Em um primeiro momento, as propostas de reforma não almejam redução da carga tributária, mas sim simplificação e racionalização dos tributos envolvidos.

2. Criminalização do ICMS declarado e não pago

O STF, no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus nº 163.334, formou maioria no sentido de considerar crime a conduta de não recolher o ICMS declarado pelo contribuinte.

Com o julgamento, o contribuinte, ao deixar de recolher aos Estados o ICMS declarado, incorre no crime de apropriação indébita, passível de pena de reclusão de um a quatro anos.

Esse entendimento demandará um cuidado maior do empresário em relação às suas obrigações tributárias estaduais, pois o simples decurso contumaz do prazo para pagamento do ICMS declarado em GIA/EFD é fato suficiente para que o Ministério Público seja informado e desencadeie os atos necessários para a persecução penal, salvo nos casos de excepcional dificuldade financeira ou econômica, que deverão ser devidamente documentados e comprovados.

A criminalização da inadimplência do ICMS abre margem para que outros tributos indiretos passem a ser tratados da mesma forma, tais como o IPI, o ISSQN e as contribuições ao PIS e a COFINS, além das contribuições previdenciárias, que possuem previsão legal própria e específica (apropriação indébita previdenciária – art. 168-A do Código Penal).

3. Julgamento final da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e outras pautas tributárias

Em 05.12.2019 seria julgado o último recurso interposto pela Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 574.706, o qual teria o condão de sanar os últimos pontos controvertidos da discussão envolvendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

A previsão é de que o julgamento ocorra em 1º.04.2020.

Espera-se que a análise a ser feita pelo Supremo Tribunal Federal colocará fim à uma das mais complexas demandas tributárias travadas perante o Poder Judiciário, que envolveu mudanças de entendimento jurisprudenciais, diversas estratégias da Fazenda Nacional para reverter decisões desfavoráveis ao Fisco ou antecipar julgamentos que poderiam lhe beneficiar, óbices impostos pela Receita Federal para efetivar direitos de contribuintes reconhecidos em juízo, e que perdura já há 30 anos.

Definida a questão pelo STF, ficará claro a partir de quando os contribuintes têm direito a excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, qual o valor do ICMS passível de exclusão (se o imposto efetivamente pago ao fim do mês, ou o destacado nas notas fiscais), bem como se haverá direito à devolução dos valores pagos indevidamente.

A solução dessa demanda deverá também direcionar as decisões do Poder Judiciário em relação a discussões análogas, tais como exclusão do ISSQN e da CPRB da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e exclusão das próprias contribuições de suas bases.

Ainda para 2020, já está pautado, no STF, o julgamento das seguintes questões:

  • 18.03: incidência do ISSQN e do ICMS sobre licenciamento ou cessão de direitos sobre softwares.
  • 01.04: afastamento do IRRF sobre dividendos distribuídos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior quando da existência de tratado internacional contra bitributação.
  • 15/04: inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, criadas pela Reforma da Previdência.
  • 06/05: inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.

Além desses temas, há ainda outras 103 questões de direito tributário aguardando julgamento pelo STF.

4. Prisão em segunda instância

Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para dar início ao cumprimento da pena, vários projetos de lei e de emendas constitucionais foram apresentados ao Congresso Nacional para legalizar a prisão após decisão de Segunda Instância.

Um desses projetos (PEC 199/19), já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, busca antecipar o trânsito em julgado de decisão judicial suprimindo a Terceira Instância recursal, de modo que os processos judiciais se encerrariam após a decisão de Segunda Instância. Excepcionalmente, em casos específicos, o interessado poderia ingressar com ação rescisória especial ou extraordinária para discutir ilegalidades ou inconstitucionalidades da decisão, demanda que se desenvolveria em processo autônomo e que, por si só, não impediria o cumprimento da sentença proferida no processo originário.

Apesar de toda essa discussão da prisão em Segunda Instância voltar-se para a esfera criminal, a PEC 199/19 suprime genericamente a Terceira Instância recursal, afetando diretamente as causas de natureza tributária.

Via de regra, as questões tributárias se resolvem no campo da legalidade e/ou da constitucionalidade, sob competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Terceiras Instâncias Recursais), de forma que, caso aprovada a PEC em questão, os processos tributários se tornarão mais morosos e mais caros, pois sempre demandará o manejo da ação rescisória especial ou extraordinária, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Isso poderá desincentivar os contribuintes a travaram discussões tributárias perante o Poder Judiciário, arcando com cargas, não raras vezes, indevidas.

5. Transação tributária

Com a edição da Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/2019), foi criada a possibilidade de transacionar dívidas tributárias federais.

No início de dezembro/2019, foi lançado o primeiro edital de negociação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando a apresentação de propostas dos contribuintes para equalizar as pendências fiscais.

Por se tratar de instituto novo, as atenções estão voltadas para o Fisco Federal para verificar a forma pela qual lidará com as propostas de acordo, principalmente em relação às concessões a serem feitas, de forma a deixar claro que se é viável buscar a quitação de créditos tributários via acordo direto.

O ano de 2020 nos aguarda com muitos desafios! Você está preparado?

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