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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO: RECEITA EXCLUI COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

sementes

Por Marcela Rocha Scalassara

Foi publicado, no último dia 15 de janeiro de 2019, a Solução de Consulta nº 18, pela qual a Receita Federal decidiu excluir da base de cálculo do Funrural a produção e comercialização de sementes e mudas.

A nova solução de consulta encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Instrução Normativa 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural.

O principal questionamento respondido pela Solução foi:

A pessoa jurídica que efetua a compra junto ao produtor rural de produção vegetal (grãos diversos) para efetuar o benefício e embalar como sementes e posteriormente as vender, deverá reter o Funrural no ato da compra junto ao produtor rural?

No caso concreto, uma empresa do ramo de atividade de beneficiamento e comercialização de sementes questionou a Receita sobre a contribuição previdenciária do produtor rural, solicitando esclarecimentos se o faturamento da produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento efetuados pelos produtores rurais fazem ou não parte da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física.

De acordo com a Receita, a pessoa jurídica que adquire do produtor rural produção destinada ao plantio, vendida pelo próprio produtor, não deverá efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária.

Somente a partir de 18 de abril de 2018, após a edição da Lei nº 13.606 de 2018, que efetivamente passou-se a excluir da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física ou segurado especial calculada com base na receita bruta da comercialização de sua produção, dentre outros, a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, quando vendida pelo próprio produtor rural a quem a utilize diretamente com essas finalidades.

O mesmo ocorre no caso de produto vegetal, quando vendido pelo próprio produtor rural a pessoa ou entidade registrada no MAPA e que se dedique ao comércio de sementes não deverá efetuar a retenção e o recolhimento da referida contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, mesmo que efetue seu beneficiamento e embalagem, desde que a produção rural mantenha as características de sementes.

Foi mantida a isenção do recolhimento do Funrural, para sementes e mudas, dentre outros,  nos termos do Parágrafo 12, do Artigo 14, da Lei 13.606, de 09 de janeiro de 2018:

“Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.”

No ano passado, por ausência de previsão legal que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS.

A empresa questionava seis cobranças feitas pela Fazenda pelo não recolhimento do tributo sobre a compra de produtos de empregadores rurais pessoas físicas.

O TRF3 reconheceu que a cobrança é indevida, pois não existe uma norma válida que institua a sub-rogação dos adquirentes no Funrural devido pelos empregadores rurais às pessoas físicas que lhes forneçam produtos agropecuários.

Dessa forma, após a publicação da nova nova Solução de consulta, conclui-se que a pessoa jurídica que adquirir de produtor rural pessoa física produção rural destinada ao plantio, vendida pelo próprio produtor, a quem a utilize diretamente com essas finalidades ou a pessoa ou entidade registrada no MAPA e que se dedique ao comércio de sementes não deverá efetuar a retenção e o recolhimento da referida contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, mesmo que efetue seu beneficiamento e embalagem, desde que a produção rural mantenha as características de sementes.[1]

[1] Solução de Consulta nº 18 – Cosit, 15 de janeiro de 2019.

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