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 RECEITA/PR AUTORIZA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIO

precatórios

Os contribuintes paranaenses poderão compensar créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado pela Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 25 de março de 2015.

Publicado em 24 de janeiro, o Decreto nº 8.674/2018 introduziu algumas alterações no Decreto nº 8.470/2017, para regulamentar o procedimento de pagamento por meio da compensação de precatórios.

Os interessados deverão aderir ao programa selecionando as dívidas ativas que desejam compensar até o dia 23 de fevereiro.

O formulário do pedido de adesão está disponível na área restrita do portal de serviços da Secretaria de Estado e da Fazenda SEFA – Receita/PR[1] e pode ser acessado com login e senha do sócio.

Após a seleção das dívidas compensáveis e a consolidação do pedido será disponibilizada guia para pagamento inicial, que deverá ser realizado até o dia 28 de fevereiro de 2018 e em valor correspondente a pelo menos 10% do valor a ser compensado, à vista ou parcelado.

Os 90% restantes serão objeto de pedido dirigido ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, formalizado por escrito e mediante protocolo central na sede de Curitiba, até o dia 30 de março de 2018.

Saiba mais em: www.fazenda.pr.gov.br

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