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LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: ENTENDIMENTO DO STJ FAVORECE FACTORINGS E FIDCs

recuperação de empresas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento acerca do art. 66 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas[1]. O artigo, que dispõe sobre a administração ordinária dos negócios sociais e quanto à limitação dos poderes dos administradores[2], vinha sendo alvo de interpretações contraditórias pelas primeira e segunda instâncias.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em processo de recuperação judicial, proibiu uma indústria têxtil paulista de praticar atos jurídicos sem prévia autorização do juízo não relacionados ao objeto social, sobretudo contratos de fomento mercantil.

A relatora ministra do STJ, Nancy Andrighi, por outro lado, entendeu que contratos de fomento propiciam reforço na obtenção de capital de giro e podem servir como importante aliado às empresas que buscam superar crises[3].

O STJ, portanto, foi incisivo ao constatar que “a vedação legal de alienação e oneração de ativos se restringe exclusivamente a bens e direitos do ativo permanente da empresa”[4], não dependendo de autorização do juízo e nem previsão no plano de recuperação judicial a celebração de contratos de factoring. O tribunal considera como “ativo permanente” apenas as contas contábeis “investimentos”, “ativo imobilizado” e “ativo deferido”[5].

A decisão do STJ foi favorável às factorings e ao Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), já que em caso de entendimento contrário essas teriam seu mercado de atuação reduzidos e poderia por fim às condições de obtenção de capital por empresas em recuperação judicial.


[1] Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

[2] TOLEDO, Paulo F. C. Salles de; ABRÃO, Carlos Henrique. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

[3] https://papini.jusbrasil.com.br/noticias/679332762/empresas-em-recuperacao-podem-celebrar-contratos-de-factoring-decide-terceira-turma?ref=topic_feed

[4] https://www.valor.com.br/legislacao/6232119/mais-credito-para-recuperacao-judicial

[5] “Assim, sejam os direitos creditórios (a depender de seu vencimento) classificados como ativo circulante ou como ativo realizável a longo prazo, o fato é que, como tais rubricas não podem ser classificadas na categoria ativo permanente, a restrição à celebração de contratos de factoring por empresa em recuperação judicial não está abrangida pelo comando normativo do artigo 66 da LFRE” (https://www.aasp.org.br/noticias/empresas-em-recuperacao-podem-celebrar-contratos-de-factoring-decide-terceira-turma/).

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