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JUSTIÇA DEFINE CRITÉRIOS PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO

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O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo autorizou uma holding a apresentar plano de recuperação único para suas 50 empresas.

O tema é objeto de muitas discussões entre credores de empresas em recuperação judicial, porque aqueles que detêm credito em relação a empresa com mais patrimônio e menos dívidas não querem compor a massa de credores de empresa que faça parte do mesmo grupo, mas ostentem situação financeira pior.

Para admitir a consolidação substancial ou recuperação conjunta o juiz brasileiro se inspirou na jurisprudência americana, que já estabeleceu os critérios para a adoção do procedimento, embora não exista legislação específica sobre a matéria nos Estados Unidos, tal como no Brasil.

A chamada consolidação substancial considera a preservação social e econômica da empresa em detrimento dos interesses individuais dos credores e devedores.

Para autorizar a apresentação de plano de recuperação conjunto o juiz de São Paulo determinou o cumprimento de oito condições, dentre elas a coincidência de quadros societário e membros da direção, interconexão, confusão patrimonial, dependência econômica, desvio de ativos e existência de garantias cruzadas entre as empresas do conglomerado.

A decisão foi proferida no processo de recuperação judicial da Urbplan, empresa loteadora controlada pelo fundo americano Carlyle, e permitiu à holding apresentar plano único de pagamento das dívidas de todas as 50 SPEs (sociedades de propósito específico) que estão em recuperação judicial.

O juiz fundamentou a decisão como ‘o outro lado da moeda’ da desconsideração da personalidade jurídica, instituto por meio do qual o credor pode atingir bens dos sócios da empresa ou bens de outras empresas do grupo quando houver fraude ou confusão patrimonial.

Pela lógica inversa, a empresa devedora que tem reconhecida a confusão patrimonial com outra do mesmo grupo poderia impor aos credores a consolidação substancial de suas dívidas.

A consolidação substancial, portanto, seria aplicável para empresas estruturadas por meio de uma controladora que detenha o comando de várias empresas diferentes, mas que concentre um caixa único e tenha os mesmos sócios e diretores, como comumente se organizam usinas e incorporadoras.

No caso dessas últimas, a ressalva seria a hipótese de afetação do patrimônio, que é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade das obras e a entrega das unidades em construção aos adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.

O patrimônio de afetação é um patrimônio separado, ou seja, um conjunto de bens e direitos que não se misturam com os demais bens do seu titular.

O patrimônio de afetação foi instituído pela Medida Provisória nº 2.221/2001, convertida na Lei nº 10.931/2004, em virtude do grande impacto social das atividades de incorporação imobiliária, sobretudo após a falência da Encol em 1999 que deixou inúmeros adquirentes de unidades autônomas sem amparo, motivando a alteração legislativa.

A instituição do regime de afetação do patrimônio, no entanto, é uma faculdade do incorporador, não adotada pela Urbplan, cujas negociações são feitas diretamente com os donos dos terrenos onde serão implantados os loteamentos e as SPEs funcionam apenas para abrigar a relação contratual, não detendo gerenciamento autônomo.

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