fbpx

RECURSO REPETITIVO SOBRE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO SERÁ JULGADO PELO STJ

O parcelamento de débitos tributários suspende a exigibilidade destes, nos termos do art. 150, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo se tornado instrumento cada vez mais utilizado pelas empresas que almejam manter a regularidade fiscal.

Uma das modalidades de parcelamento mais notórias é a do “parcelamento simplificado”, considerada a modalidade mais vantajosa entre os programas oferecidos pelo governo, estando previsto na Lei n. 10.522 de 19 de julho de 2002.

NORMATIVA REFERENTE AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (LEI 10.522/2002)

A regra do parcelamento simplificado vinha fixada no art. 11, § 6º, da supramencionada Lei 10.522/2002, cuja redação original era a seguinte: “Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira parcela confissão irretratável da dívida e adesão ao sistema de parcelamentos de que trata esta Lei”.

Aufere-se, portanto, que a Lei 10.522/2002, em sua redação original, continha expressa autorização para que o Ministro de Estado da Fazenda determinasse limites ou condições para a concessão do parcelamento simplificado.

O citado comando normativo (art. 11, § 6º, da Lei 10.522/2002) foi revogado pela Lei 11.941/2009. Atualmente, com as modificações introduzidas por esta última, o parcelamento simplificado encontra disciplina no art. 14-C da Lei 10.522/2002, que dispõe que o parcelamento “poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário”.[1]

De acordo com artigo publicado no site “Valor Econômico”, o parcelamento simplificado “tem as mesmas condições de pagamento do parcelamento ordinário, porém, permite a inclusão de dívidas de tributos retidos na fonte ou recolhidos por estimativa e não exige, por lei, segundo os contribuintes, apresentação de garantia de pagamento”.[2]

LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB N° 15/2009

Ocorre que a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), n° 15, de 15 de dezembro de 2009, aponta como critério para concessão do referido parcelamento a apresentação de garantia. Não bastando, limita o valor do parcelamento simplificado em até R$ 1 milhão de reais.

Conforme se observa do art. 15, inciso IV, da referida Portaria, o pedido de parcelamento poderá ser indeferido se for constatado “o não-cumprimento dos requisitos relativos à garantia ou aos bens oferecidos à penhora, quando exigidos”.

Em face das limitações impostas pela Portaria, alguns contribuintes acionaram a justiça, sob alegação de que a Lei 10.522/2002, ao disciplinar as regras do parcelamento, não estipulou limites de valores, razão pela qual não há como a referida Portaria inovar onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária.

Isso porque a regra do art. 14-F da Lei 10.522/2002 prevê que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente expedirão os atos necessários à execução do parcelamento, sem atribuir a tais órgãos competência para disciplinar diretamente, por atos infralegais, o próprio limite máximo para fins de concessão do parcelamento.

Ou seja, a citada Portaria teria violado o princípio da reserva legal em matéria tributária, inovando em relação à lei 10.522/2002.

TEMA 997 DO STJ

O tema quanto à validade da limitação imposta pela Portaria Conjunta PGFN / RFB N° 15/2009, chegou até o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os três recursos que tratam sobre o tema serão julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, e são o RESp n° 1724834/SC, RESp 1679536/RN e REsP 1728239/RS.

A questão submetida a julgamento está descrita no tema 997: “Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.”

Em seu voto, o Ministro Herman Benjamin (Relator do caso), justifica a submissão do caso à sistemática dos recursos repetitivo haja vista “ o potencial efeito multiplicador da controvérsia versada nestes autos, haja vista que a norma em tela disciplina o parcelamento dos créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo, assim, sujeitos passivos residentes ou localizados por todo o território.”[1]

A tramitação de todos os processos que tratam sobre a presente questão foi suspensa em todo o país.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tentou submeter  o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Não obstante, o recurso foi negado pelo ministro relator Celso de Mello, em novembro desse ano,  na medida em que decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 ª Região contra a qual o órgão recorreu não contraria dispositivo de Constituição Federal.

CONCLUSÃO

O parcelamento simplificado está previsto na Lei 10.522/2002, sendo um dos mais vantajosos para os contribuintes. Não obstante, a RF e a PGFN, por meio da PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB N° 15/2009, estabeleceram critérios para o parcelamento simplificado que não estavam previstos em lei (teto máximo de parcelamento e garantia da dívida, por exemplo), violando o princípio da reserva legal em matéria tributária.

Alguns contribuintes buscaram o Judiciários para aderir ao parcelamento simplificado conforme estipulado em lei, tendo o STJ submetido o tema à repercussão geral.

[1] ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.834 – SC (2018/0009769-9)

[1] Art. 14-C da Lei n. 10.522/2002

[2] https://www.valor.com.br/legislacao/6053645/stj-analisara-recursos-repetitivos-sobre-parcelamento-simplificado

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *