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STJ DECIDIRÁ SOBRE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE

Em artigo publicado no Blog MF sob o título “Devolução de correspondência não caracteriza a dissolução irregular da sociedade, decide STJ”, explicou-se que caso a pessoa jurídica seja encerrada de forma irregular (por exemplo, quando não localizada em seu domicílio fiscal) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o sócio-administrador da sociedade pode vir a ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da pessoa jurídica.

Tal possibilidade foi sumulada pelo STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (súmula 435).

FORMA DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO AO SÓCIO

Diante desse cenário quando de empresa que possuiu em seu quadro societário mais de um sócio-gerente, paira a seguinte dúvida: No caso de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, em face dos indícios de dissolução irregular da sociedade, quem será responsabilizado? Aquele que tenha exercido poderes de gerência na data da ocorrência o fato gerador da obrigação tributária não adimplida? Ou, o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido?

Explica-se: caso uma empresa tenha tido mais de um sócio-gerente, sendo que um exercia o cargo na época do fato gerador que ensejou a execução fiscal, e outro exercia a função na época da dissolução irregular da empresa, qual dos dois será responsabilizado pelas dívidas da pessoa jurídica? Sob qual deles irá pairar o redirecionamento da execução fiscal?

É esse imbróglio que o Superior Tribunal de Justiça irá resolver, por meio do RESp 1.645.333 – SP, inserido no rito dos recursos repetitivos em 09/08/2017, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15 e com proposta de afetação apresentada pela Ministra Assusete Magalhães.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.645.333 – SP

No recurso escolhido como representativo da controvérsia (1.645.333), o Fisco pretende redirecionar a execução fiscal contra o sócio que entrou no quadro social após o fato gerador do tributo e que detinha poderes de administração à época em que foi configurada a dissolução irregular da sociedade.

O tema que será apreciado e julgado pelos Ministros é o seguinte:

“À luz do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435 do STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.”[1]

Ou seja, apesar da Súmula 435 do STJ ter fixado que os indícios de dissolução irregular da sociedade geram o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, e apesar do art. 135, inciso III do CTN, dispor que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, não ficou claro, na jurisprudência e na legislação, para qual dos sócios-gerentes será redirecionada a execução fiscal quando um deles tiver exercido o cargo à época dos fatos geradores da obrigação tributária, e o outro tiver exercido a função  de gerência quando da dissolução da sociedade.

Todos os recursos que versam sobre objeto do RESp 1.645.333 – SP foram suspensos até decisão do referido Recurso Repetitivo.

DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS

A possibilidade de julgamento dos recursos especiais na modalidade “repetitiva” está prevista nos artigos 1.036 e seguintes do CPC/15.

Conforme dispõe o art. 927 do CPC, os juízes e tribunais deverão observar os acórdãos de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos

Ou seja, a decisão firmada no Recurso Especial Repetitivo n° 1.645.333 – SP servirá como orientação vinculativa às instâncias ordinárias da Justiça, para a solução de lides fundadas na mesma controvérsia.

Conforme disposto pelo próprio STJ, “tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311 II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC)”[2].

CONCLUSÃO

A Súmula 435 do STJ prevê que em caso de indícios de dissolução irregular da sociedade, a execução será redirecionada ao sócio-gerente, tendo este responsabilidade pessoal pelos débitos.

Por meio do Recurso Especial Repetitivo n° 1.645.333 – SP, inserido na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ resolverá se, quando do redirecionamento da execução fiscal por força da dissolução irregular da sociedade, o sócio-gerente responsável será aquele que exerceu o cargo à época do fato gerador da obrigação tributária, ou aquele que exercia a função quando da dissolução irregular da empresa.

A decisão tomada no âmbito do RESp n° 1.645.333 – SP deverá ser seguida pelo restante dos juízes e tribunais quando de casos idênticos, tendo ocorrido a suspensão dos processos já ajuizados que tratam da presente demanda.

[1]https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1623665&num_registro=201603209856&data=20170824&formato=PDF

[2]http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Se%C3%A7%C3%A3o-decidir%C3%A1-sobre-redirecionamento-de-execu%C3%A7%C3%A3o-em-caso-de-dissolu%C3%A7%C3%A3o-irregular-de-sociedade

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