DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20% É MANTIDA PELO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), em agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão do TJ/SP que minorou multa de ICMS de 400% para 20% do valor do tributo devido.

No caso em tela, o contribuinte havia pleiteado na justiça, por meio de Ação Anulatória de Débito Fiscal, dentre outros pedidos, que a multa cobrada em 400% fosse minorada, visto ter sido fixada em patamar que viola o princípio do não confisco

O Juiz de primeiro grau manteve a cobrança da multa, mas a minorou em 20%, sob o argumento de que sua fixação em 400% seria desproporcional e com efeitos confiscatórios, mormente em se considerando que o contribuinte se tratava de empresa de pequeno porte.

A Fazenda recorreu ao TJ/SP, tendo o Tribunal de Segundo Grau mantido a sentença e a fixação da multa em 20%, sob o entendimento de que a multa não poderia ser de um valor que inviabilizasse as atividades da empresa.

A Fazenda recorreu novamente, levando o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, manteve a decisão do TJ/SP, entendendo que o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, no sentido de ser permitida a redução da penalidade de multa em virtude de descumprimento de obrigação tributária com base no princípio da vedação do confisco, negando seguimento ao recurso interposto pelo Fisco e majorando a verba honorária em 10%.

O entendimento firmado pelo STF no que tange à confiscatoriedade da multa tem como base o art. 150, inciso IV da Constituição Federal, que dispõe ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.

Ou seja, a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes (ARE 1.154.222) foi emanada em plena harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e com o princípio constitucional da vedação de confisco.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

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