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PORTARIA RESTABELECE REGRAS DA MP DA REFORMA TRABALHISTA

mp

O governo restabeleceu as regras sobre a contratação de trabalhadores autônomos, trabalho intermitente e sobre as gorjetas previstas na Medida Provisória (MP) nº 808/2017, que perdeu a validade no dia 23/04, por não ter sido votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 120 dias.

Desde então, voltou a valer na íntegra o texto original da reforma trabalhista e, por consequência, voltaram ao debate vários pontos polêmicos que de alguma forma eram regulamentados pela Medida Provisória extinta.

A Portaria nº 349 editada pelo Ministério do Trabalho reproduz parcialmente o texto da Medida Provisória, dentre eles o que permite a contratação de autônomos, com ou sem exclusividade. De acordo com a Portaria, não estando presente a subordinação, não haverá caracterização de vínculo de emprego mesmo que o trabalhador autônomo exerça um único trabalho. O texto também restabelece a regra de que a mera recusa realizar atividade pelo trabalhador autônomo não configura descumprimento do contrato de trabalho, embora autorize a aplicação de eventual cláusula de penalidade.

As regras do trabalho intermitente que voltam a valer são àquele que prevê que o período de inatividade não será considerado tempo á disposição do empregador e não será remunerado e a de que o contrato deve ser formalizado por escrito e registrado na carteira de trabalho, ainda que exista autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria.

O contrato ainda deve prever o local e prazo de pagamento da remuneração, cujo valor da hora não pode ser inferior àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função ou ao valor por hora do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A Portaria também prevê de forma expressa que consideradas as peculiaridades do trabalho intermitente, não caracteriza discriminação salarial pagar ao trabalhador intermitente remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado.

No que se refere as gorjetas, a Portaria estabelece que as empresas devem anotar na carteira de trabalho a média dos valores dos últimos 12 meses, além da remuneração fixa.

A edição da Portaria ameniza, mas não supre as dúvidas geradas pela extinção da Medida Provisória, sobretudo as relacionadas aos contratos de trabalho celebrados antes da Reforma Trabalhista ou durante a vigência da MP, deixando margem para interpretações divergentes.

 

 

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