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REGULAMENTAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS DA UNIÃO

bloqueio de bens

No último dia 12 de janeiro[1], o Blog MF noticiou a publicação da Lei nº 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e autorizou o bloqueio de bens pela União Federal, sem autorização da Justiça.

Desde a publicação, a Lei tem sido alvo de árduas críticas, especialmente acusada de violar direitos e garantias fundamentais constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o direito de propriedade, a livre iniciativa e a isonomia, dentre outros.

Até o momento, duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) já foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), e distribuídas à relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma norma regulamentadora será publicada ainda este mês e limitará a autorização ao bloqueio de bens apenas àqueles devedores inscritos em dívida ativa após a publicação da regulamentação.

A restrição para aplicar o bloqueio já está implícita no art. 20-B, da Lei nº 10.522, de 2002, que estabelece que após a notificação do contribuinte para inscrição do débito em dívida ativa, o devedor terá até cinco dias para pagar o valor devido, antes de a Fazenda efetuar o bloqueio.

Embora a Procuradoria já tenha antecipado o entendimento de que o bloqueio será restrito aos contribuintes inscritos em dívida ativa após a regulamentação, o cenário ainda é de extrema insegurança jurídica.

Na Justiça, já foram proferidas decisões liminares favoráveis tanto ao fisco, como ao contribuinte.

[1] http://marquesfilhoadvogados.com.br/uniao-podera-bloquear-bens-sem-autorizacao-judicial/

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