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RECEITA FEDERAL PASSA A COBRAR IRRF SOBRE DOAÇÕES A RESIDENTES NO EXTERIOR

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No último dia do ano de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 309 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

O texto da Solução de Consulta traz o novo entendimento da Receita Federal em relação à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre doações de valores a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior, na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.

Portanto, a partir desse ano, os contribuintes que fizerem doações para o exterior devem recolher Imposto de Renda Retido na Fonte sobre esses valores.

As alíquotas do tributo em questão variam entre 15% e 25%, de acordo com os valores doados.

As Soluções de Consulta do Cosit nº 503, de 17 de outubro de 2017, e nº 108, de 22 de agosto de 2018, eram favoráveis à isenção de IRRF nessa espécie de operação. Seus textos se fundamentavam no Regulamento do Imposto de Renda até então vigente (Decreto 3.000 de 26 de março de 1999).

Um novo Regulamento, regulamentado pelo Decreto nº 9.850, de 22 e novembro de 2018, no entanto, revogou o artigo 690 da regra anterior, que previa a não retenção de imposto na hipótese de doações, sem prever de forma específica o tema. Com a omissão da nova regra o Fisco passou a entender pela incidência do tributo.

A Solução de Consulta Cosit nº 309 analisou o caso de uma organização religiosa, que argumentava a imunidade tributária na hipótese de remessa de valores a título de doação para outra organização religiosa co-irmã, com sede na Espanha, sem fins lucrativos ou comerciais, mas puramente religiosos e com previsão em seu ordenamento.

O Fisco, porém, entendeu que mesmo as entidades que gozam de imunidade tributária, tal como as organizações religiosas, devem sofrer a incidência do tributo na hipótese de remessa de valores ao exterior.

O novo entendimento do Fisco exarado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 309 vincula toda a fiscalização, mas pode ser questionada administra ou judicialmente, porque o fato do novo Regulamento do Imposto de Renda não dispensar expressamente o recolhimento do Imposto de Renda nas doações ao exterior não significa que a União passou a deter competência para tributar essa espécie de operação.

There are 2 comments
  1. João Costa

    Resta saber se a remessa de valores a residentes no exterior, em cumprimento ao formal de partilha nos inventários , também estará sujeita ao IRRF.

    Igualmente, a remessa de valores a residentes no exterior do saldo dos fundos de previdência de que são beneficiários exclusivos, em caso de falecimento do titular, ( estão isentos do ITCMD) tambem se sujeitarão ao IRRF agora instituído.

  2. ricardo

    Olá, o referido Decreto nº 9.850, de 22 e novembro de 2018 citado acima, não seria o decreto 9.580, de novembro de 2018? Grato

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