RECEITA FEDERAL PASSA A DIVULGAR NOMES DE CITADOS EM REPRESENTAÇÕES FISCAIS

A Receita Federal decidiu divulgar em seu site [1], o nome e CPF (ou CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica) de sujeitos citados em representações fiscais para fins penais, considerados responsáveis por supostos crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho [2].

A Receita Federal encaminhará ao Ministério Público a denúncia para a tomada das medidas cabíveis, principalmente a investigação de supostos crimes, quando a Receita identificar indícios.

A Portaria nº 1.750 de 12 de novembro de 2018, que trata do tema, foi publicada no último dia 14. De acordo com a norma, o Auditor Fiscal, ao investigar uma empresa e constatar indícios de crimes, tem o dever de informar o Ministério Público e identificar os responsáveis pelo ilícito.

De acordo com o artigo 2º da Portaria, a representação fiscal para fins penais será obrigatoriamente feita por Auditor Fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar fatos que configurem, em tese, referidos crimes.

Recebida essa representação fiscal para fins penais, o Ministério Público avaliará se os motivos são suficientes para apresentação de denúncia. Decidirá se abre inquérito, solicita investigações à Polícia Federal ou apresenta denúncia a órgão de Poder Judiciário.

Por outro lado, o Ministério Público pode também optar por não apresentá-la por considerar insuficientes os indícios.

De acordo com a Portaria, os dados somente serão excluídos da lista por determinação do Poder Judiciário, caso o sujeito quite a dívida tributária, ou deixe de ser considerado responsável pelo ilícito.

Em nota publicada em seu site, a Receita Federal sustentou que essa divulgação de nomes respeita a legislação brasileira.

Todavia, essa divulgação mostra-se abusiva porque constrange o contribuinte a pagar dívida que poderia ser discutida judicialmente. Além disso, expõe-no à prática de suposto crime cuja existência sequer foi provada judicialmente.

A abusividade aumenta no caso de grandes empresas, que realizam operações tributárias complexas e questionam dívidas vultuosas na Justiça.

 

[1] www.idg.receita.fazenda.god.br

[2] https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/representacao-fiscal-para-fins-penais-nome-14112018

Advogada Associada no Marques Filho Advogados.

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