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RSE: UMA DISCUSSÃO ACERCA DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS DA EMPRESA

responsabilidades legais

Por Letícia Sarto

Nos últimos anos, as discussões sobre Responsabilidade Social Empresarial (RSE) – ou Responsabilidade Social Corporativa (RSC) – têm sido muitas e crescem constantemente. Em um cenário de agravamento global de problemas econômicos, sociais e ambientais, alinhado à incapacidade de solução advinda dos órgãos governamentais, observa-se uma possível nova exigência do mercado: as empresas como promotoras de bem-estar social [1].

AFINAL, NO QUE CONSISTE A RSE?

Figura 1 – The Pyramid of Corporate Social Responsability (Adaptação). [2]
Considerando que o novo cenário exige que as empresas olhem mais externamente (ou seja, levem em consideração aquilo que é exigido pelos seus stakeholders – partes interessadas) e não só para o benefício próprio da companhia, a RSE trata de como os gestores equilibram seus compromissos com seus investidores ao passo que cumprem com o exigido pelos stakeholders [2].

Para entender melhor no que consiste o fato de uma empresa ser socialmente responsável, Archie B. Carroll [2] organizou em níveis, de forma piramidal, os tipos de responsabilidade que constituem a RSE, como apresentado na figura 1.

A interpretação da pirâmide começa de baixo para cima: primeiramente, em sua base, a empresa deve ser, no mínimo, lucrativa. É o que representa o nível de responsabilidade econômica. Acima dela, tem-se a obrigação do cumprimento às leis: as responsabilidades legais. Ambos os níveis são normalmente obrigatórios para a existência de uma empresa: ela precisa dar lucro aos investidores dentro do previsto pela lei. Apesar de, na maioria das vezes, a lei contemplar as responsabilidades éticas, Carroll (2001) [2] as coloca como um outro nível, superior às responsabilidades econômicas e legais. As responsabilidades éticas abordadas nesse nível, porém, dizem respeito às ações esperadas ou proibidas por membros da sociedade mesmo que não previstas na lei. Por fim, no topo da pirâmide, tem-se as responsabilidades filantrópicas. Talvez essa seja a maior confusão gerada na mente das empresas atuais: filantropia não é responsabilidade social! É apenas parte dela: diz respeito às ações tomadas pela empresa que contribuam com a comunidade, na maior parte das vezes, melhorando sua qualidade de vida.

Acontecimentos recentes no mercado trazem à tona a importância de se discutir, especialmente, o cumprimento das responsabilidades legais dispostas pela RSE.

AS RESPONSABILIDADES LEGAIS DE UMA EMPRESA [2]

Carroll (2001) [2], em sua definição de responsabilidade legal, afirma que

Espera-se das empresas que estas cumpram com as leis e regulamentações dispostas pelos órgãos governamentais federais, estatais e municipais […] e que, como parte do “contrato social” entre empresa e sociedade, adaptem suas missões econômicas ao previsto em lei (tradução nossa).

O autor ainda complementa o conceito fazendo alusão aos preceitos éticos codificados na lei. Ou seja, as leis impostas pelos órgãos reguladores servem como base para impor uma forma justa de atuação de uma empresa.

Em suma, “a dimensão legal diz respeito ao cumprimento das leis e regulamentos estabelecidos pelo governo para garantir padrões mínimos de conduta responsável por parte das empresas” (SERPA; FOURNEAU, 2007). [1]

Sabendo disso, este é o momento para se questionar: estariam as empresas brasileiras arcando com o mínimo de responsabilidades que a si são atribuídas? Até quando empresas claramente irresponsáveis circularão livremente seus produtos pelo mercado brasileiro?

O CASO VALE S/A: CONTEXTUALIZANDO…

Em 26 de janeiro de 2019 mais uma barragem da mineradora Vale S/A, fundada em 1942, foi rompida [3]: dessa vez em Brumadinho/MG, na Mina Feijão. Segundo a própria mineradora, mais de 300 funcionários exerciam atividades no local no momento do rompimento, sendo ao menos 200 destes dados como desaparecidos pelo Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil do Estado de Minas Gerais. Após 7 dias de buscas, já haviam 99 mortes confirmadas e ainda 257 desaparecidos [4].

A barragem armazenava cerca de uma tonelada de rejeitos de minério de ferro [5], causando, com seu rompimento, desastres irreparáveis. Além das lamentáveis mortes humanas e animais, os dejetos causaram a destruição da fauna e flora local. A cidade de Brumadinho se tornou mais uma dentre as tantas, incluindo Mariana, destruídas por rompimento de barragens.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SOFRIDAS PELA EMPRESA?

São muitas as consequências de acontecimentos como este: econômicas, sociais e jurídicas. A Vale S/A sentiu o peso de suas decisões.

Juridicamente, tem-se a possibilidade de responder [objetivamente] pelos danos ambientais causados, nos termos do artigo 225, §3º da Constituição Federal [6]. Vale ressaltar que apenas nos casos de crimes ambientais a pessoa jurídica será responsabilizada penalmente pelas infrações cometidas por decisão de ser representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, não excluindo a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes [7].

Além da responsabilização criminal, na esfera trabalhista, cabem indenizações individuais, por danos morais coletivos [8] e pagamento de salário aos trabalhadores sobreviventes e às famílias dos desaparecidos até que fossem encontrados [9]. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, afirma que o rompimento da barragem em Brumadinho (MG) pode ser considerado o maior acidente de trabalho da história do país (qualquer ato que traga dano a pessoas que tenham vínculo com o emprego), envolvendo empregados próprios e terceirizados.

Civilmente, há a possibilidade de a empresa responder, também, subjetivamente pelos danos morais e materiais que causou às vítimas [6].

Ainda na seara cível, a Vale, poderia enfrentar, ainda, uma ação de responsabilidade pelos danos causados aos seus acionistas investidores, principalmente os minoritários.

Veja o seguinte cenário.

Já na sexta-feira (26/01/2019), no dia do rompimento, as ações da empresa no exterior caíram 8%. Na segunda-feira após o ocorrido (28/01/2019) já se registrava 17% em queda em Nova York. Na Bolsa de São Paulo, em 28/01/2019 as ações sofreram uma queda de 24,52%. Tal impacto está estimado na casa dos 100 bilhões de reais.

Os danos para aqueles que possuíam ações da Vale no mercado de valores (Ibovespa, por exemplo) são significantes e com possibilidade de reparação, se demonstrada a negligência e a imperícia da Alta Diretoria da Vale S/A.

Nos Estados Unidos, esse tipo de ação para responsabilização é bem comum, são as chamadas class actions, espécie de ação coletiva aqui do Brasil.

Inclusive, a Vale já vinha enfrentando um total de nove processos coletivos abertos por escritórios americanos [10]. Acusou-se a empresa de não avaliar corretamente os riscos e danos que o rompimento da barragem poderia ter, além de ter programas inadequados para mitigar as consequências de um acidente. Alegou-se, também, que a Vale teria divulgado informações falsas ou enganosas sobre a segurança da barragem. Ante tais alegações, os processos coletivos objetivam o ressarcimento de prejuízos causados a investidores, após o rompimento da barragem de Brumadinho/MG.

Todavia, no Brasil, esse tipo de responsabilização civil é ainda embrionário, para não dizer quase inexistente [6]. Exemplo concreto é o caso da Petrobras.

A Petrobras, assim como a Vale, é uma empresa de bastante destaque no mercado de capitais. Em decorrência da Operação Lava Jato, realizada pela Polícia Federal do Brasil para apuração de diversos esquemas de corrupção, principalmente na Petrobras, as ações sofreram vultuosas desvalorizações, prejudicando seus investidores.

Tendo em vista o prejuízo sofrido pelos investidores norte-americanos, foram movidas class actions contra a Petrobras, nas quais os investidores buscaram indenizações milionárias sob o argumento de que os atos de corrupção praticados pelos administradores e descobertos pela Operação Lava Jato provocaram perda do valor da companhia, reduzindo, consequentemente, o valor de mercado dessas ações e prejudicando os acionistas financeiramente [11]. Tais ações resultaram em um acordo no US$2,95 bilhões (cerca de R$11,5 bilhões) [12].

No Brasil, nesse mesmo sentido, foi movida uma ação civil pública, prevista na Lei nº 7.913,89, pela Associação dos Investidores Minoritários (no total, 108 investidores minoritários), requerendo a condenação da estatal ao ressarcimento das perdas sofridas em virtude da desvalorização da petrolífera na Ibovespa, que foi julgada extinta, sem resolução de mérito [13].

Em que pese a existência de uma lei (nº 7.913/89) [14] que dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, suas hipóteses de cabimento são restritas, o que dificulta o manejo de tal ação, senão vejamos: (I) operação fraudulenta, prática não equitativa, manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários; (II) compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do mercado ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas; e (III) omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa.

Como se vê, o rol de cabimento limitado dificulta o ajuizamento desse tipo de ação em situações como a de Brumadinho/MG, sendo necessário atualizações nas legislações já existentes, de forma a englobar novas situações de responsabilização, elaboração de novas leis mais robusta e específica sobre mercados de valores mobiliários, mais consentânea com os atuais ditames de função social da empresa [6]. Além disso, faz-se necessário entendimento mais concreto (por parte dos órgãos reguladores e também dos consumidores) quanto aos padrões mínimos de conduta responsável por parte das empresas, como mencionado por Serpa e Fourneau (2007) [1] na descrição de dimensão legal da RSE.

Hoje, a Lei de Sociedade Anônima (Lei nº 6.404/76), com base nos deveres e responsabilidade dos administradores, especialmente o dever de diligência [15], autoriza eventual medida contenciosa por prejuízos aos acionistas minoritários contra administradores (diretores e controladores), mas não há previsão de ação do acionista minoritário contra a própria companhia.

Modesto Carvalhosa, na contrapartida, entende que se a Lei de Sociedade Anônima “não se refere diretamente a uma ação de responsabilidade contra a companhia, mas apenas contra seus diretores e controladores, ela o faz porque essa previsão é desnecessária. A possibilidade de propositura pelo investidor de mercado de ação de responsabilidade contra a companhia, pelos atos danosos de seus administradores, é um princípio geral consolidado em nosso Direito [16]”. Afirma que “proteger a economia popular é princípio de mercado, portanto se aplica às companhias as regras gerais de direito civil, notadamente o dever de reparar todos os danos [16]”.

Embora notável entendimento do professor Modesto Carvalhosa, a realidade é outra: poucos são os casos no Poder Judiciário que discutem esse tema e, consequentemente, não há jurisprudência acerca deste, além da doutrina não ter se dedicado a estudar essa temática.

Vale aqui fazer uma ressalva: o mercado mobiliário apresenta riscos, o que não justificaria ação de responsabilização da companhia pelo aumento ou declínio costumeiro de ações. Todavia, a redução de mais de 20% do valor nominal da ação, em decorrência única e exclusivamente de uma atitude danosa da companhia, com prejuízo permanente à sua imagem e credibilidade perante o mercado, não se trata de risco, mas, sim, de dano por ato ilícito [6].

POR QUE SER UMA EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL?

Levando em conta que “as decisões empresariais têm amplas consequências sociais […] [estas] não podem ser tomadas unicamente motivadas por fatores econômicos” [1]. Além disso, diante da incompetência governamental na solução de problemas sociais, faz-se cada vez mais importante o engajamento das empresas [17]. Aí está a importância da RSE.

Primeiramente, uma empresa socialmente responsável pode beneficiar até cinco grupos: os empregados, os consumidores, os credores e fornecedores, a comunidade e os acionistas, sócios ou proprietários [1]. O contrário também é verdadeiro: a irresponsabilidade de uma empresa (como no caso da Vale S/A e da Petrobras) acarreta (e já acarretou) em consequências ruins para uma ou mais partes interessadas.

Pesquisas já apontam, inclusive, que os consumidores vêm dando cada vez mais valor à atuação socialmente responsável das empresas: entre 2000 e 2004, a opção cresceu nove pontos percentuais [1]. Além disso, já existem indícios que comprovem que os consumidores enxergam nas empresas a responsabilidade pelas consequências de seus atos sobre a sociedade, como demonstrou pesquisa qualitativa realizada por Serpa e Fourneau (2007) [1].

Mas a importância da RSE não está ligada somente às novas exigências dos consumidores e às obrigações éticas e legais. Spicer (1978, citado por MCGUIRE, SUNDGREN e SCHNEEWEIS, 1988) [18] concluiu que bancos e outros investidores afirmam que considerações sociais por parte das empresas são fatores que influenciam suas decisões de investimento. A explicação é simples: em primeiro lugar, baixos níveis de impacto positivo social podem aumentar os riscos de uma empresa, fazendo com que o investimento nela também seja mais arriscado. Por outro lado, empresas com práticas de responsabilidade social apresentam, geralmente, riscos menores, já que apresentam relações mais estáveis com seus stakeholders.

É importante salientar que, no atual modelo econômico, tem-se cada vez mais a necessidade de empresas que atuem pela coletividade, como reais provedoras de bem-estar por meio dos seus produtos. E, mais importante ainda, que esse bem-estar seja coletivo: para todos os stakeholders da empresa.

FONTES
[1] SERPA, Daniela Abrantes Ferreira; FOURNEAU, Lucelena Ferreira. Responsabilidade Social Corporativa: uma investigação sobre a percepção do consumidor. RAC, Curitiba, v. 11, n. 3, p. 83-103, jul./set. 2007.

[2] CARROLL, Archie B. The Pyramid of Corporate Social Responsibility: Toward the Moral Management of Organizational Stakeholders. 2001.

[3] https://brasil.elpais.com/brasil/2019/01/25/politica/1548431899_158139.html

[4] https://brasil.elpais.com/brasil/2019/01/31/politica/1548937862_100002.html

[5] https://brasil.elpais.com/brasil/2019/01/25/politica/1548448981_423738.html

[6] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/caso-vale-o-direito-dos-investidores-e-acionistas-minoritarios-30012019

[7] HC 147.541 / RS (14/02/2011), rel. Min. Celso Limongi

[8] https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47012091

[9] https://exame.abril.com.br/brasil/caso-de-brumadinho-pode-se-tornar-o-pior-acidente-de-trabalho-do-pais/

[10] https://www.valor.com.br/empresas/6102667/mais-dois-escritorios-dos-eua-entram-com-acao-coletiva-contra-vale

[11] https://capitalaberto.com.br/secoes/antitese/a-legislacao-brasileira-permite-que-um-acionista-seja-individualmente-indenizado-pela-companhia/

[12] https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI271829,81042-Acordo+entre+Petrobras+e+acionistas+e+rotineiro+na+Justica+dos+EUA

[13] https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI283149,71043-Juiza+extingue+tentativa+de+acionistas+minoritarios+de+replicar+class

[14] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7913.htm

[15] O dever de diligência estabelece que o administrador deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costume empregar na administração de seus próprios negócios.

[16] https://capitalaberto.com.br/secoes/antitese/a-legislacao-brasileira-permite-que-um-acionista-seja-individualmente-indenizado-pela-companhia/

[17] https://capitalaberto.com.br/secoes/colunistas/o-papel-das-empresas-na-reducao-das-tensoes-sociais/

[18] MCGUIRE, Jean B.; SUNDGREN, Alison; SCHNEEWEIS, Thomas. Corporate Social Responsibility and firm financial performance. Academy of Management Journal, v. 31, n. 4, p. 854-872, 1988.

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