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REGULAMENTAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO: SENADO APROVA PROJETO DE LEI SOBRE DISTRATO IMOBILIÁRIO

distrato

No último dia 25 de outubro, o Blog MF noticiou o início da regulamentação de distrato no mercado imobiliário, por meio da aprovação do projeto de lei nº 68/2018 em substituição ao texto proposto por meio do Projeto de Lei nº 1.220/2015, que regulamenta a resolução de contratos para aquisição de unidade imobiliária. Ainda sem regulamentação no país, os distratos na compra de imóveis são objeto de longas batalhas judiciais entre compradores e construtoras.

A Câmara já havia aprovado o projeto que regulamenta o distrato.

Na última quarta-feira, dia 20/11/2018, o Senado concluiu a votação do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.

O plenário do Senado aprovou emendas do texto-base do projeto que define as regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário.

Em razão das emendas, o texto do projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 68/2018, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em julho, mas um recurso o levou para o Plenário, onde o texto recebeu 13 novas emendas.

Entre as emendas apresentadas em Plenário, a serem analisadas agora pelo relator na CAE, está uma para dar mais clareza quanto às obrigações contratuais do incorporador e do adquirente, com inserção de um quadro-resumo no início do contrato, com as principais obrigações assumidas.

E o que muda com o novo projeto de lei nº 68/2018, caso seja aprovado?

Atualmente, as incorporadoras podem reter entre 10% a 25% dos valores pagos pelo comprador, em caso de desistência do negócio.

A proposta prevê se o comprador desistir da compra de um imóvel negociado na planta ou pararem de pagar as prestações do preço, a construtora ou incorporadora poderá reter até 50% do valor pago pelo comprador.

O texto prevê ainda que atraso de até 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não gerará qualquer ônus para a construtora.

Caso o atraso supere esse prazo, o comprador poderá rescindir o contrato e receber a integralidade dos valores pagos, além de multas eventualmente previstas.

O que prevê o PLC 68/2018

Atraso O atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não gerará ônus para a construtora. Se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não tiver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso.
Patrimônio de afetação Permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora (mecanismo chamado de patrimônio de afetação). Tal sistema foi criado após a falência da Encol. Com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos consumidores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e, se ela entrar em dificuldades financeiras, não poderá fazer parte da massa falida.
Multas Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%. O Judiciário hoje costuma decidir entre 10% e 25% para o valor da multa. O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso. O comprador terá direito à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, corrigidas monetariamente. O valor devolvido, no entanto, terá desconto da comissão de corretagem e do valor da multa.
Alternativa Quando o comprador desistente apresentar um interessado em ficar com o imóvel, não haverá retenção da pena contratual, desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados.
Habite-se Se o imóvel tiver sido construído no regime de afetação, o comprador somente receberá o que pagou de volta (deduzida a multa de 50% sobre as parcelas pagas) no prazo de até 30 dias após a expedição do Habite-se.
Arrependimento Se a compra tiver sido feita em estandes de venda ou fora da sede do incorporador, o direito de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados da compra, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem. Se o comprador não se manifestar em uma semana, o contrato será considerado irretratável.
Fonte Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado).

 Os apoiadores do projeto defendem que a regulamentação pode contribuir para destravar o mercado imobiliário, em crise nos últimos anos e, assim, melhorar o ambiente econômico do país, trazendo maior segurança ao setor.

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