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SÓCIO MINORITÁRIO DE S/A NÃO RESPONDE POR DÉBITOS TRABALHISTAS

débitos trabalhistas

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região considerou inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica aos acionistas minoritários sem poder de gestão.

No caso, o juiz de primeiro grau havia aplicado a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, responsabilizando três acionistas por verbas trabalhistas, após certificada a inexistência de bens da empresa.

Como razão de decidir, o juiz entendeu que sócio minoritário tem direito de voto, se beneficia do trabalho do empregado e pode responder pelo débito.

A decisão do TRT reformou a decisão de primeira instância, entendendo que a teoria da desconsideração não se aplica a sócios minoritário de S/A sem poder de gestão.

Segundo o acordão a teoria é inaplicável a esses sócios, pois eles muitas vezes estão completamente alheios ao controle da empresa, de modo que entendimento diverso subverteria o sistema empresarial, responsabilizando indiscriminadamente acionistas por débitos trabalhistas.

O relator José Antonio Piton ressaltou que as sociedades anônimas têm regramento próprio (Lei nº 6.404/76), que prevê a responsabilidade do acionista controlador e dos administradores por danos decorrentes da gestão negligente ou fraudulenta.

A decisão do TRT também ressaltou que se banalizado, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica prejudica todo o sistema financeiro e empresarial do país, desmotivando a participação dos indivíduos nesse tipo de sociedade.

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