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SÓCIOS RETIRANTES NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS TRABALHISTAS

sócios retirantes

Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas relativas ao período em que era sócio em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (artigo 10-A da CLT). Partindo-se desse entendimento, o juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo excluiu a obrigação de sócios que se retiraram 02 anos e 11 dias antes da ação [1].

Após diversas tentativas de satisfação da dívida trabalhista, por meio de atos executórios contra a empresa, foi autorizada a inclusão no polo passivo dos sócios atuais. Entretanto, não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação da dívida trabalhista.

Ante à inexistência de bens de titularidade da empresa e dos sócios atuais, foi autorizada a busca de bens em nome dos sócios retirantes.

Todavia, os antigos sócios (retirantes) apresentaram defesa alegando a impossibilidade de integrarem o polo passivo da ação, pois se retiraram da sociedade em 22/02/2006 e a ação foi ajuizada em 05/03/2008, ou seja, 02 anos e 11 dias após a retirada, a qual foi acolhida pelo juízo, excluindo-se a responsabilidade dos sócios retirantes.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES: ARTIGO 10-A DA CLT

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) o artigo 10-A, o qual dispõe que o “sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato”, obedecendo-se a seguinte ordem de preferência: (i) empresa devedora; (ii) sócios atuais; e (iii) sócios retirantes.

Primeiramente, para melhor entendimento, é importante conceituar e diferenciar a responsabilidade solidária da subsidiária. A responsabilidade solidária, de acordo com o artigo 264 do Código Civil, consiste na obrigação em que concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda. Nessa direção, não existe o benefício da ordem, sendo que cada titular possui o direito ou responde pela totalidade da prestação [2].

Já na responsabilidade subsidiária há uma hierarquia vertical, que implica o chamamento sucessivo dos responsáveis (empresa, sócios atuais e sócios retirantes, respectivamente). É o chamado benefício da ordem. Portanto, para que se configure a responsabilidade subsidiária, exige-se a inadimplência ou insolvência do devedor principal [2].

Portanto, tendo o sócio deixado o quadro societário, com a devida averbação no contrato, não responderá por dívida trabalhista originada em razão do trabalho havido após a averbação da sua retirada junto ao órgão registral, com exceção dos casos em que ficou configurada fraude.

O parágrafo único do artigo 10-A da CLT determina que em casos de fraude comprovada na alteração societária decorrente da modificação do contrato, a responsabilidade do sócio retirante será solidária (e não subsidiária).

Na contrapartida, haverá a responsabilização subsidiária do sócio retirante pelas dívidas trabalhistas geradas enquanto fazia parte do quadro societário em ações ajuizadas até dois anos após a data da averbação da sua retirada da sociedade.

 

Fonte:

[1] https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI291210,71043-Exsocios+nao+respondem+por+dividas+trabalhistas+se+sairam+mais+de

[2] Responsabilidade solidária e subsidiária na justiça do trabalho: algumas observações. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região – nº 05.2010. Disponível em: https://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/acervo/Doutrina/artigos/Cadernos%20da%20Escola%20Judicial/2010/Cadernos%20da%20Escola%20Judicial,%20v%203,%20n%2005,%20p%2095-106,%202010.pdf


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