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STJ AFASTA CONDENAÇÃO DE SOUZA CRUZ DE INDENIZAR FAMÍLIA DE FUMANTE

Souza Cruz

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade civil da empresa Souza Cruz pelos danos morais decorrentes da morte de um fumante diagnosticado com ‘tromboangeíte obliterante’.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença do juiz de primeiro grau, por entender que a doença foi consequência direta do consumo de cigarros da empresa, durante 29 anos, condenando a Souza Cruz ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 em favor da família do fumante.

O pedido indenizatório, contudo, foi negado pelo STJ ante a ausência de nexo causal direto e imediato, ou seja, ausência de vínculo entre a conduta imputada à empresa e a doença desenvolvida pelo fumante.

No caso, os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, a comprovação do dano e a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, entre outros aspectos, estavam ausentes.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que não é possível atribuir responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral à fabricante de cigarros.

“A causa direta e imediata da morte não é um defeito do produto, como ocorreria, por exemplo, nos hipotéticos cenários da explosão de um cigarro, da distribuição de um lote alterado ou com prazo de validade expirado, da comprovação da presença de uma toxina em qualidade ou quantidade não regulamentadas ou, até mesmo, da descoberta de uma doença que acometa indistintamente todos os fumantes”, explicou o relator.

Outro ponto reputado relevante pelos os ministros foi a impossibilidade de comprovar que ao longo dos 29 anos de vício foram consumidos apenas cigarros da Souza Cruz.

Além disso, os ministros levaram em conta que mesmo após a descoberta da enfermidade, em 1991, o paciente ignorou as recomendações médicas e nunca abandonou o vício.

Autonomia da vontade

De acordo com o relator, deve-se respeitar a liberdade de escolhas individuais, inclusive aquelas prejudiciais à saúde, sob pena de violação da autonomia da vontade consagrada pela Constituição Federal.

Com o julgamento do recurso, a Terceira Turma corroborou o entendimento consolidado na Quarta Turma do STJ sobre o tema, no sentido de que o cigarro, cuja produção e comercialização são atividades lícitas, não é um produto defeituoso, mas de periculosidade inerente.

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