STARTUP BRASILEIRA É CONDENADA POR VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS POR LOJA VIRTUAL

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou de forma solidária uma operadora de pagamento virtual por danos causados a terceiro, decorrentes de comércio irregular de mercadorias por uma loja virtual.

O caso envolve a startup brasileira Akatus Meios de Pagamento, incluída pela Nike em processo de indenização movido contra o dono de uma loja virtual que comercializava produtos falsificados da marca esportiva.

A Nike argumentou que a operadora era o único meio de pagamento disponibilizado pela loja virtual e que, embora comunicada sobre a irregularidade e para que interrompesse o serviço, permaneceu prestando o serviço e contribuindo para a venda de produtos falsos.

Em sua defesa, a Akatus sustentou que não cabe a ela avaliar a origem dos produtos, porque ela atua apenas como a plataforma de pagamento.

O tribunal, em voto da lavra do relator desembargador Claudio Godoy, no entanto, entendeu que a responsabilidade da operadora não decorrente da obrigação de realizar controle prévio do produto comercializado, mas da permanência do serviço, dele obtendo vantagem econômica, não obstante comunicada da irregularidade, conduta por meio da qual assumiu o risco de causar prejuízo a terceiro.

A condenação solidária engloba danos morais de R$ 20 mil e danos materiais, que serão objeto de liquidação de sentença.

O e-commerce brasileiro cresce vertiginosamente, com um aumento de 75 mil sites somente no último ano, o que representa um crescimento de 12,5%.

A decisão do TJSP poderá causar grande impacto no setor, servindo de precedentes para outros casos de comercialização de produtos falsificados ou outras irregularidades.

Especialistas defendem, por um lado, que a decisão viola o marco civil da internet, que delimita as responsabilidades, e por outro, que a partir do precedente, a orientação é para que as operadoras adotem medidas preventivas em caso de denúncias envolvendo parceiros comerciais e rescindam os contratos, acaso confirmadas.

 

 

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

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