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STF DECIDIRÁ QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 603.624 – enquadrado na sistemática de repercussão geral – analisará a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

A repercussão geral do RE 603.624 foi reconhecida em 22/10/2010, mas ainda não há acórdão de mérito publicado.

Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, firmado sob o rito de repercussão geral (RE 635.682), as contribuições ao SEBRAE,  por seu caráter extrafiscal, se enquadram como Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), e, portanto, se sujeitam às regras do art. 149 da Constituição Federal.

Com a Emenda Constitucional n° 33/2011, o art. 149, § 2º, inciso III, passou a dispor taxativamente quanto às bases imponíveis das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

A discussão no que tange à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE versa sobre sua base de cálculo. Isto porque, a Lei que institui a contribuição ao SEBRAE (art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90) prevê como base de cálculo a folha de pagamento dos funcionários, conforme segue:

Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: c) três décimos por cento a partir de 1993.”

Não obstante, a Emenda Constitucional n° 33/2001 (que incluiu §2º, inciso III ao art. 149 da Constituição Federal) prevê que a base de cálculo das CIDE’s seria o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, conforme se observa:

Art. 149 – § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo – III – poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

O Fisco defende que a base de cálculo deveria continuar sendo aquela prevista pelo art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90 (folha de pagamento dos funcionários), mesmo face à Emenda Constitucional n° 33/2001.

Não obstante, a tendência é que o STF confirme a inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE quando calculada nos moldes do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90. Isto porque, como as contribuições ao SEBREA foram enquadradas como CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), seu cálculo deverá seguir o disposto no artigo 149, §2º, III, ‘a’, da CF/88.

Enquanto o acórdão de mérito do RE 603.624 não é proferido, cabe ajuizamento de Ação Ordinária em face da Fazenda Nacional, requerendo a restituição dos valores pagos indevidamente (calculados sobre a base de cálculo insculpida pelo art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90), alcançando os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

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