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STF DECIDIRÁ SE É CRIME NÃO RECOLHER ICMS DECLARADO

Neste mês o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se o não recolhimento de ICMS declarado constituiu crime.

A discussão perante o STF se dará por meio do julgamento de recurso ordinário em habeas corpus (RHC 163334) apresentado por contribuintes do Estado de Santa Catarina para tentar reverter decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por maioria de votos (6 votos a 3), considerou a prática como apropriação indébita tributária, tipo penal previsto na Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, com pena de seis meses a dois anos de prisão e multa.

Perante o STF, o caso tramita sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que em meados do mês de outubro do ano passado negou liminar para o trancamento da ação penal por entender que inexiste risco iminente à liberdade de locomoção dos contribuintes, haja vista que é pequena a pena estipulada para esse tipo de crime.

Em sua defesa, os contribuintes alegam que a conduta se enquadra como mero inadimplemento de dívida fiscal de pequena monta (R$ 30 mil reais), de modo que inexistem fraude, omissão ou falsidade de informações que justifiquem a responsabilidade criminal.

O entendimento esposado pelo STJ, neste caso, foi contrário ao paradigma então seguido, de que o simples inadimplemento do tributo, por si só, não é capaz de caracterizar a conduta criminosa.

Mesmo antes da decisão do STJ, o Ministério Público de Estados como Minas Gerais e Santa Catarina já tratavam como crime o mero não pagamento de ICMS declarado em nota.

Com base na decisão do STJ, o Ministério Público de outros estados tem reforçado a atuação na área de crimes tributários, gerando muita insegurança entre os contribuintes. Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro apenas alguns casos são levados para a esfera penal, dependendo de suas peculiaridades.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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