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STJ AMPLIA A DEFINIÇÃO DE INSUMO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS

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Nesta quinta-feira (22/02/2018) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou de forma favorável aos contribuintes ao concluir o julgamento do REsp 1.221.170 (afetado como repetitivo) sobre a definição de insumo para fins de crédito de PIS e de Cofins.

Com a decisão, o STJ declarou ilegais as Instruções Normativas da Receita Federal 247/2002 e 404/2004 – por entender que violam o princípio da não cumulatividade – e definiu que as empresas podem considerar como “insumo” para fins de crédito de PIS e Cofins tudo o que for essencial para “o exercício estatutário da atividade econômica”.

O fato do Recurso Especial ter sido julgado na sistemática dos recursos repetitivos significa que a decisão valerá para todos os processos em trâmite sobre o caso em questão.

Os requisitos de essencialidade e relevância dos insumos terão que ser analisados caso a caso. No voto vencedor, a Ministra Regina Helena propôs a tese de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

Consequentemente, as instâncias ordinárias deverão analisar, a partir de um exame de cada caso concreto, se as despesas se inserem na “nova” definição de insumo estipulado pelo STJ.

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