STJ AMPLIA A DEFINIÇÃO DE INSUMO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS

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Nesta quinta-feira (22/02/2018) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou de forma favorável aos contribuintes ao concluir o julgamento do REsp 1.221.170 (afetado como repetitivo) sobre a definição de insumo para fins de crédito de PIS e de Cofins.

Com a decisão, o STJ declarou ilegais as Instruções Normativas da Receita Federal 247/2002 e 404/2004 – por entender que violam o princípio da não cumulatividade – e definiu que as empresas podem considerar como “insumo” para fins de crédito de PIS e Cofins tudo o que for essencial para “o exercício estatutário da atividade econômica”.

O fato do Recurso Especial ter sido julgado na sistemática dos recursos repetitivos significa que a decisão valerá para todos os processos em trâmite sobre o caso em questão.

Os requisitos de essencialidade e relevância dos insumos terão que ser analisados caso a caso. No voto vencedor, a Ministra Regina Helena propôs a tese de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

Consequentemente, as instâncias ordinárias deverão analisar, a partir de um exame de cada caso concreto, se as despesas se inserem na “nova” definição de insumo estipulado pelo STJ.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

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