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STJ DECIDIRÁ SOBRE OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECER REMÉDIOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA

planos de saúde

A 2ª Seção do STJ vai definir se os planos de saúde possuem obrigação de fornecer medicamentos que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dois recursos serão julgados como representativos da controvérsia (REsp 1.726.563 e 1.712.163), tendo sido reconhecida repercussão geral sobre o tema, suspendendo-se o andamento das ações pendentes de decisão sobre o tema no país.

O STJ já tem jurisprudência favorável ao reconhecimento da não obrigatoriedade das operadoras de saúde em fornecer medicamentos importados sem registro na Anvisa, mas mesmo assim há muita discussão sobre o assunto, com alto número de recursos contra decisões de segunda instância.

Um dos casos representativos da controvérsia envolve um requerimento de remédio para tratar câncer de pâncreas metastático para peritônio.

No caso, o juízo de primeiro grau reconheceu o dever de cobertura do plano, com decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, que fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais, por entender que negar procedimento a uma pessoa doente ultrapassa o simples desgosto.

Por outro lado, os planos de saúde defendem que não têm obrigação de fornecer produtos sem registro no órgão regulador, inclusive porque a prática pode gerar sanções penais.

De acordo com Moura Ribeiro, o julgamento “pode evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta corte superior”.

A ministra Nancy Andrighi ficou vencida ao sugerir que a suspensão dos andamentos processuais atingisse apenas recursos especiais e agravos em recurso especial nas cortes de origem, pois seria importante para “resguardar as partes de uma eventual demora no julgamento de mérito do presente recurso”.

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