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STJ EXCLUI BANCO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

recuperação judicial

O Itaú BBA conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça, decisão que determinava habilitação de crédito de R$ 8 milhões na recuperação judicial da Engefort.

O Itaú BBA, braço de investimentos do Itaú Unibanco, obteve no Superior Tribunal de Justiça a reforma de decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinava a inclusão de crédito de R$ 8 milhões em ação de  recuperação judicial da devedora, referentes a quantia cedida pelo banco à empresa em troca de títulos que ela tinha a receber.

A discussão, nesse caso, cingiu-se à natureza da operação.

Para o Itaú BBA, tratou-se de uma cessão de crédito “pura e simples”, por meio da qual o banco comprou títulos que a empresa tinha a receber, tendo antecipado o pagamento à empresa e recuperado o dinheiro na data em que ela originalmente seria quitada.

Para a Engefort, a natureza da operação foi de cessão fiduciária (trava bancária), ou seja, a empresa teria tomado crédito no banco e oferecido os títulos como garantia do pagamento. Nesse caso, para que os créditos não se sujeitassem à recuperação judicial, o contrato deveria ter sido registrado em cartório.

O Tribunal de Justiça de Goiás acolheu a tese da empresa, condenando o banco a devolver o dinheiro para a conta da Engefort e determinando a habilitação do seu crédito na ação de recuperação judicial como credor quirografário (classe sem garantias).

No Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Isabel Galotti, em decisão monocrática, entendeu que a discussão sobre a natureza da operação – se cessão simples ou fiduciária – não teria o condão de interferir no resultado do julgamento.

No seu entendimento, a cessão fiduciária não depende de registro em cartório para ter validade, porque pela Lei do Mercado de Capitais (Lei nº 4.728/65), a propriedade ou titularidade fiduciária não se concretizam por meio de registro em cartório.

A Ministra frisou que “a transferência ao credor fiduciário se efetiva a partir da contratação e, por esse motivo, os bens não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sem quebra da expectativa dos demais credores da recuperanda”.

A decisão é extremamente benéfica às instituições financeiras, que se não sujeitas aos trâmites da recuperação judicial tendem a receber integralmente seus créditos. Na recuperação judicial, as condições de pagamento poderiam ser alteradas por deságios, prazos de carência e parcelamentos.

Para as empresas em crise, por outro lado, a decisão é ruim. A Engefort, por exemplo, deixará de receber a devolução dos R$ 8 milhões pela decisão do STJ.

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