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STJ EXCLUI TAXA PORTUÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

base de cálculo

Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ excluiu os gastos com capatazia (movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos) do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Cofins e ICMS).

A decisão confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que beneficia importadora de Florianópolis, Santa Catarina.

A incorporação dos custos com capatazia no valor aduaneiro é feita com base no art. 4º, da Instrução Normativa nº 327/2003[1] e no art. 8º, §2º[2], do Acordo de Valor Aduaneiro (AVA/GATT), que estabelecem a possibilidade de exclusão ou inclusão dos gastos de carregamento e descarregamento e manuseio de mercadorias até o porto ou local de importação.

A divergência está na interpretação da expressão “até o porto”. Pela tese dos contribuintes, nenhum gasto posterior à entrada da mercadoria pode ser incluído no valor aduaneiro se o navio já estiver no porto; para a Fazenda Nacional, enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro os gastos relativos à descarga, manuseio e transporte compõem o valor da mercadoria.

Na voto relator, a Ministra Assusete Magalhães entendeu que os custos de carga e descarga previstos no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) são efetuados até a chegada das mercadorias no porto do país de importação, compreendendo apenas os valores despendidos no porto ou aeroporto de origem e durante o seu transporte.

A Ministra asseverou que o limite de inclusão dos custos de transporte e outros  a eles associados é a chegada da mercadoria no porto ou aeroporto de descarga no país importador e que “a partir desse momento, os valores despendidos com a movimentação da mercadoria não mais poderão ser incluídos no valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação, sendo, portanto, descabida a inclusão dos gastos com capatazia, efetuados no porto do país de destino, na constituição da base de cálculo do Imposto de Importação.”

Ainda de acordo com a decisão, a interpretação da Fazenda Nacional atenta contra o art. 156, III, da Constituição Federal[3], e a Lei Complementar nº 116/2003, que inclui como fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza a prestação de serviços de capatazia, em portos e aeroportos.

Em outras palavras, entendeu-se que os serviços de capatazia encontram lastro constitucional e infraconstitucional para a incidência do ISS, de competência Municipal. Ao tributar esses suportes fáticos, a União estaria a invadir competência tributária reservada aos Municípios, incorrendo em bitributação.

Segundo os cálculos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a manutenção do entendimento que favorece os contribuintes pode custar R$2 bilhões por ano ao governo, só com IPI e Imposto de Importação. Se os contribuintes buscarem restituição dos últimos cinco anos, a conta sobe para R$12 bilhões.

[1] Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:

I – o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II – os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e

III – o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.

[2] “Artigo 8. 1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão se acrescentadas ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (…) 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos; (a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local da importação; (b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (c) o custo do seguro”

[3] Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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