STJ FIXA TESE SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL DO IPTU

O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é tributo de competência municipal, cobrado sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como “fato gerador”, propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, conforme dispõe o art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN).

POLÊMICA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO IPTU

Quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuía dois entendimentos.

O primeiro deles, é que a constituição definitiva do crédito tributário se daria com a notificação do contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço, conforme se observa do julgamento do AgRg no AREsp 745.219/RJ: “Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento”.

O segundo entendimento quanto ao início da contagem do prazo prescricional do IPTU, seria da data seguinte ao vencimento do tributo.

DECISÃO FIXADA PELO STJ MEDIANTE O TEMA 980

Ocorre que em julgamento de 14/11/2018, a Primeira Seção do STJ, fixou, por meio de recurso repetitivo, a tese de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo, e não a data da notificação para o pagamento.

No mesmo julgamento, a Primeira Seção também decidiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Municipal) não é apto a suspender a contagem do prazo prescricional, visto que nesses casos não há anuência expressa do contribuinte.

As duas teses foram fixadas no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n° 1641011 e 1658517, mediante o Tema 980. Ou seja, as ações judiciais com idêntico teor estarão vinculadas às decisões proferidas no âmbito do Tema 980.

Segundo informação do próprio STJ, “com o sistema de recursos repetitivos, pelo menos 7.699 processos estavam suspensos em todo o Brasil aguardando a solução do tema pelo STJ”.[1]

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator dos recursos especiais repetitivos, explicou que “por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN), começa a fluir somente após o vencimento do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo a Fazenda Pública, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial do crédito do IPTU.”[2]

Por consequência, a pretensão executória surge somente após o vencimento estabelecido no carnê leão encaminhado ao endereço do contribuinte, ou da data de vencimento fixada em lei local e amplamente divulgada através de calendário de pagamento.

No que se refere à possibilidade de suspensão da contagem do prazo prescricional por conta do parcelamento de ofício, de acordo com o Ministro Relator, a liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista ou parcelado, independentemente de sua concordância prévia, não configura uma das hipóteses de suspensão previstas no Código Tributário Nacional.

CONCLUSÃO

Por meio do tema 980, referente aos Recursos Especiais Repetitivos n° 1641011 e 1658517, a Primeira Seção do STJ fixou o entendimento segundo o qual o marco inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo, e não a data da notificação para o pagamento. Ademais,  o parcelamento de ofício (pela Fazenda Municipal) não é apto a suspender a contagem do prazo prescricional.

[1] https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=88658264&num_registro=201603138424&data=20181121&tipo=51&formato=PDF

[2] http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o-fixa-teses-sobre-prazo-prescricional-para-cobran%C3%A7a-judicial-do-IPTU

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *