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STJ LIBERA O USO DO NOME CHANDON POR BOATE BRASILEIRA

chandon

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da empresa francesa produtora de espumantes Champagne Moët & Chandon, que pretendia proibir o uso do nome Chandon por uma boate da cidade de Florianópolis.

O relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, salientou que a proteção à marca de bebidas francesa está limitada ao seu ramo de atividade e que se considerado o homem médio não existe possibilidade de confusão entre empresas que atuam em ramos distintos.

A empresa de bebidas invocou o artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que confere proteção especial à marca notoriamente conhecida, ainda que não registrada no Brasil.

Segundo a empresa, o dispositivo legal tem respaldo na Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, da qual o Brasil é signatário.

A jurisprudência do STJ, no entanto, estipula que apenas as marcas de alto renome, registradas previamente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), gozam de proteção em todos os ramos de atividade, conforme dispõe o artigo 125 da mesma lei.

Para o tribunal superior, as marcas notoriamente conhecidas, como no caso da Chandon, possuem proteção internacional, independentemente de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, conforme previsto pelo artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial, por aplicabilidade do princípio da especialidade, que autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades distintos.

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