fbpx

STJ SUSPENDE EXECUÇÃO TRABALHISTA DE GRUPO EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO

recuperação judicial

Em recente decisão, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, suspendeu provisoriamente a execução trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás que se encontra em recuperação judicial.

Após terem seus veículos e valores penhorados por determinação do juízo trabalhista, as empresas recorreram para que fosse reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho de determinar a penhora de bens com o fim de satisfazer créditos trabalhistas, bem como tornar sem efeito os atos de bloqueio.

O grupo de empresas afirmou que a competência para decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas, existentes antes do pedido de recuperação, é do juízo da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, caput, c/c art. 41, inciso I, da Lei º 11.101/05.

O STJ entendeu que deve ser observado o plano aprovado pelo juízo empresarial quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, suspendendo provisoriamente a execução trabalhista.

Como razão de decidir, a Ministra ressaltou o disposto nos artigos 6º, parágrafo 2º, e 47 da Lei 11.101/05, que estabelecem normas que visam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação.

Fonte: STJ.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *